Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública

  • TJ-RS - Recurso Inominado XXXXX20238210001 PORTO ALEGRE

    Jurisprudência • Decisão • 

    RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO REAL CONDUTOR. INDICAÇÃO DE CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL. CONDUTOR PRESENTE COMO LITISCONSORTE ATIVO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100 , CF/88 ). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30 /2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30 /2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

  • TJ-RS - Recurso de Medida Cautelar: MC XXXXX20238219000 PORTO ALEGRE

    Jurisprudência • Decisão • 

    DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER DESERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , § 1º , DA LEI N.º 9.099 /95 APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI N.º 12.153 /2009.

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Modelos que citam Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública

  • [Modelo] Contrarrazões ao Recurso Inominado

    Modelos • 04/04/2022 • Freelancer Jurídico

    EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º-B DA LEI N. 9.494 /97. REENQUADRAMENTO DO AUTOR NOS QUADROS DA MARINHA. POSSIBILIDADE. 1... FAZENDA PÚBLICA. REFORMA. MILITAR. INEXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. VERBA ALIMENTAR... Advogado (a) OAB/RJ 00.000 COLENDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA CONTRARRAZÕES DO RECURSO INOMINADO EMÉRITOS JULGADORES (nome completo), vem, à presença

  • Agravo de Instrumento

    Modelos • 15/07/2020 • Matheus Nacácio

    (AGREXT XXXXX-61.2017.4.01.3400, RUI COSTA GONÇALVES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, Diário Eletrônico Publicação 06/04/2018.) (grifo nosso)... III.2 - DA PRESENÇA DOS PRÉ-REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA NECESSIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL A AGRAVANTE ajuizou a presente demanda visando tutela provisória de urgência... Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2011). No mesmo sentido: AgRg no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/04/2014; AgRg no AREsp XXXXX/RS, Rel

  • Recurso Extraordinário

    Modelos • 03/09/2021 • Perfil Removido

    Por consequência, DETERMINAR ......... sob pena de multa diária, limitada ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, (órgão julgador de origem); Ainda, CONDENAR os requeridos ........... a restituírem... ADVOGADO OAB EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) COLENDA TURMA EMINENTES MINISTROS RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Recorrente: .............. Recorridos:... Por oportuno, junta o comprovante das guias de recolhimento do preparo recursal. Ou – Deixa de recolher o preparo recursal por ser beneficiário de Justiça Gratuita. Termos em que pede deferimento

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