Unificação Facultativa em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Unificação Facultativa

  • TJ-MS - Habeas Corpus Criminal XXXXX20238120000 Campo Grande

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – CRIMES CONEXOS – UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA – MÉRITO – CRIMES PRATICADOS EM LOCAIS DIFERENTES – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 80 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – UNIFICAÇÃO FACULTATIVA – ORDEM DENEGADA. Deve ser afastada a preliminar de não conhecimento do writ quando este encontra-se suficientemente instruído acerca do pedido de unificação de processos. Constatado que os crimes imputados ao paciente, embora conexos, foram praticados em locais diferentes, de rigor a incidência da regra do art. 80 , do Código de Processo Penal , que faculta ao julgador a unificação dos processos. Habeas Corpus cuja ordem se denega, ante o acerto da decisão singular. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e denegaram a ordem..

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A lei contempla a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos quando o apenado vem a ser posteriormente condenado à pena privativa de liberdade. Inteligência dos arts. 44 , § 5.º , do Código Penal e 181, § 1.º, e, da Lei n. 7.210 /84. 2. Os arts. 44 , § 5.º , do Código Penal e 181, § 1.º, e, da Lei n. 7.210 /84, não amparam a conversão na situação inversa, qual seja, aquela em que o apenado já se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade e sobrevém nova condenação em que a pena corporal foi substituída por pena alternativa. 3. Em tais casos, a conversão não conta com o indispensável amparo legal e ainda ofende a coisa julgada, tendo em vista que o benefício foi concedido em sentença definitiva e, portanto, somente comporta a conversão nas situações expressamente previstas em lei, em especial no art. 44 , §§ 4.º e 5.º , do Código Penal . 4. A pena restritiva de direitos serve como uma alternativa ao cárcere. Logo, se o julgador reputou adequada a concessão do benefício, a situação do condenado não pode ser agravada por meio de interpretação que amplia o alcance do § 5.º do art. 44 do Código Penal em seu prejuízo, notadamente à vista da possibilidade de cumprimento sucessivo das penas. 5. Recurso especial desprovido, com a fixação da seguinte tese: "Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente."

  • STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ROUBO. RECEPTAÇÃO. CONEXÃO. UNIFICAÇÃO FACULTATIVA. ART. 80- CPP . 1. O Código de Processo Penal , no seu art. 80 , faculta ao magistrado, embora haja conexão ou continência, separar os autos ao aferir, em seu juízo de conveniência, a existência de motivo relevante, em beneficio dos acusados ou da própria administração da Justiça. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Curitiba, o suscitado.

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Diários Oficiais que citam Unificação Facultativa

  • DJGO 13/09/2023 - Pág. 1863 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 12/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO... A interposição do recurso de agravo em execução penal exige a formação do instrumento, devendo dele constar as peças obrigatórias e facultativas necessárias, inclusive a procuração outorgada pela parte

  • STJ 10/04/2023 - Pág. 8286 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 09/04/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    O art. 44 , § 5º , do Código Penal trata de hipótese de conversão facultativa da pena alternativa, ao dispor que “sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro, o juiz da execução penal... superveniente, diante de sua suposta incompatibilidade com pena privativa de liberdade, no regime fechado, cujo cumprimento está em curso, promovendo-se a unificação de ambas as penas... com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a

  • STJ 03/11/2023 - Pág. 11186 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 02/11/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    O art. 44 , § 5.º , do Código Penal trata de hipótese de conversão facultativa da pena alternativa, ao dispor que "sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro, o juiz da execução penal... UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO N. 1.918.287/MG... foi firmada a seguinte tese: "sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa

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Modelos que citam Unificação Facultativa

  • Agravo em Execução

    Modelos • 12/09/2023 • Natalia Luisa Gonçalves de Almeida

    Configura coação ilegal a imposição da perda de 1/3 dos dias remidos em decorrência da prática de novo crime durante o período do livramento condicional. 4. na unificação das penas, a determinação do regime... Por outro lado, não há previsão legal para a suspensão caso se trate de descumprimento injustificado das condições impostas (revogação facultativa), motivo pelo qual se mostra imprescindível a prévia oitiva... livramento condicional deve ser revogado caso o apenado venha a praticar novo crime durante o período de prova (revogação obrigatória) ou caso descumpra injustificadamente as condições impostas (revogação facultativa

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