Valor Inferior a Quarenta Salários Mínimos em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Valor Inferior a Quarenta Salários Mínimos

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX SANTO ÂNGELO

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO. PENHORA VIA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. IMPENHORABILIDADE. EXTENSÃO DA APLICAÇÃO DA NORMA DISPOSTA NO ART. 833 , X , DO CPC . DÉBITO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES. 1. É ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENTENDIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS, SEJAM ELAS DESTINADAS AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO, À POUPANÇA, OU ATÉ MESMO TRATANDO-SE DE VALORES APLICADOS EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS. 2. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854 , § 3º , I , do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-09.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA – CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE – VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - I – Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de quantia penhorada nos autos principais - Hipótese em que a agravante sustenta a impenhorabilidade, somente pelo fato do valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos , enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 833 , X , do CPC - II - Agravante que não comprovou a origem dos valores bloqueados, nem trouxe qualquer documento a fim de demonstrar que a penhora recaiu sobre valores depositados em conta poupança – Ausência de extratos da aludida conta, objeto do bloqueio – Mera alegação de que o valor é inferior a 40 salários mínimos, que não se reveste, automaticamente, da impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833 , incisos IV e X , do NCPC – Precedentes - Bloqueio e penhora mantidos – Decisão mantida – Agravo improvido".

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Modelos que citam Valor Inferior a Quarenta Salários Mínimos

  • Desbloqueio de valores até 40 salários mínimos - Pessoa Física

    Modelos • 09/01/2023 • Paula Becker

    VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2... VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1... São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente

  • Impugnação à penhora de valores

    Modelos • 09/09/2021 • Karine Mendes de Menezes

    Ocorre que tal valor é proveniente de ( salário ou outro verificar art. 833 do CPC) do executado , bem como valor inferior a 40 salários mínimos, conforme demonstram os extratos anexos... EM CONTA BANCÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - IMPENHORABILIDADE DE POUPANÇA EM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PROTEÇÃO LEGAL EXTENSÍVEL A POUPANÇA E OUTROS INVESTIMENTOS - IMPENHORABILIDADE... Além do exposto, há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça também de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos

  • Impugnação a penhora valores existentes em conta corrente oriundos de aposentadoria

    Modelos • 16/06/2021 • Luis Fernando

    QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Julgamento sob a égide do CPC/15 2. Ação de execução de título extrajudicial. 3... AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.1... TOTALIDADE DOS VALORES QUE NÃO SUPERA 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649 , X DO CPC . RECURSO PROVIDO

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Diários Oficiais que citam Valor Inferior a Quarenta Salários Mínimos

  • STJ 12/03/2024 - Pág. 3725 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 11/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    O TJSP, a seu turno, entendeu pela manutenção da penhora de valor inferior a quarenta salários mínimos, pois não houve comprovação de que o valor encontrado na conta de investimento seria reserva pessoal... OSMAR apontou dissídio jurisprudencial quanto à impenhorabilidade de valor inferior a quarenta salários mínimos independentemente do tipo de aplicação financeira em que esteja aplicado... Nas razões do recurso especial, OSMAR apontou dissídio jurisprudencial quanto à impenhorabilidade de valor inferior a quarenta salários mínimos independentemente do tipo de aplicação financeira em que

  • STJ 04/04/2024 - Pág. 5431 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 03/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    O TJRS, a seu turno, entendeu pela manutenção da penhora de valor inferior a quarenta salários mínimos, pois não houve comprovação de que o valor encontrado na conta corrente seria reserva pessoal à subsistência... JAIRO apontou ofensa ao art. 833 , X , do CPC e dissídio jurisprudencial quanto à impenhorabilidade de valor inferior a quarenta salários mínimos independentemente do tipo de aplicação financeira em que... Nas razões do recurso especial, JAIRO apontou ofensa ao art. 833 , X , do CPC , bem como dissídio jurisprudencial, sustentando a impenhorabilidade de valor inferior a quarenta salários mínimos independentemente

  • TRT-6 27/02/2024 - Pág. 2164 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Diários Oficiais • 26/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    CADERNETA DE POUPANÇA EM VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS... BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA EM VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA CONTAPOUPANÇA... Recaindo a penhora sobre depósitos em caderneta de poupança, em valor inferior a quarenta salários mínimos, bens absolutamente impenhoráveis nos termos previstos no inciso X do art. 833 , do CPC/2015

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