Valor Proporcional Ao Custo da Atividade do Estado em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Valor Proporcional Ao Custo da Atividade do Estado

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 948 GO

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA: TRIBUTO DA ESPÉCIE TAXA. PRECEDENTE DO STF. VALOR PROPORCIONAL AO CUSTO DA ATIVIDADE DO ESTADO. Sobre o tema da natureza jurídica dessa exação, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de se tratar de tributo da espécie taxa ( Representação 1.077 ). Ela resulta da prestação de serviço público específico e divisível, cuja base de cálculo é o valor da atividade estatal deferida diretamente ao contribuinte. A taxa judiciária deve, pois, ser proporcional ao custo da atividade do Estado a que se vincula. E há de ter um limite, sob pena de inviabilizar, à vista do valor cobrado, o acesso de muitos à Justiça. Ação direta julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 2º e 5º do artigo 114 do Código Tributário de Goiás.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 948 GO

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA: TRIBUTO DA ESPÉCIE TAXA. PRECEDENTE DO STF. VALOR PROPORCIONAL AO CUSTO DA ATIVIDADE DO ESTADO. Sobre o tema da natureza jurídica dessa exação, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de se tratar de tributo da espécie taxa ( Representação 1.077 ). Ela resulta da prestação de serviço público específico e divisível, cuja base de cálculo é o valor da atividade estatal deferida diretamente ao contribuinte. A taxa judiciária deve, pois, ser proporcional ao custo da atividade do Estado a que se vincula. E há de ter um limite, sob pena de inviabilizar, à vista do valor cobrado, o acesso de muitos à Justiça. Ação direta julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 2º e 5º do artigo 114 do Código Tributário de Goiás.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20205010451 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AJUDA DE CUSTO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho tem se consolidado no sentido de que a ajuda de custo paga de forma fixa, sem qualquer comprovação de despesas ou prestação de contas pelo empregado, tem natureza salarial. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. O convênio traduz espécie de ato administrativo complexo, que é aquele em que se estabelece uma relação jurídica de colaboração ou cooperação entre a Administração Pública e outras entidades públicas ou privadas, para a consecução de uma atividade de competência da primeira. Aplica-se, assim, o entendimento esposado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, que não veda a responsabilização subsidiária de ente da administração pública direta ou indireta que não observa o seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade conveniada, ao contrário, o reconhece. Recurso do reclamante parcialmente provido.

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Peças Processuais que citam Valor Proporcional Ao Custo da Atividade do Estado

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Mandado de Segurança - Mandado de Segurança (Cível) - contra Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.05.0000 em 22/01/2024 • TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

    técnico- administrativas em Unidades Escolares; ou, ainda, que percebem a GEAC em valor proporcional, por laborarem com carga horária reduzida)... de Classe em valor proporcional a 31,18% da sua remuneração, além do devido reflexo nas demais remunerações a ela vinculadas (a exemplo do 13º salário), assegurando-se o pagamento das diferenças remuneratórias... proporcional a 31,18% da sua remuneração

    Gratificações E Adicionais • Sistema Remuneratório E Benefícios • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Mandado de Segurança - Mandado de Segurança (Cível) - contra Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.05.0000 em 22/01/2024 • TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

    técnico- administrativas em Unidades Escolares; ou, ainda, que percebem a GEAC em valor proporcional, por laborarem com carga horária reduzida)... de Classe em valor proporcional a 31,18% da sua remuneração, além do devido reflexo nas demais remunerações a ela vinculadas (a exemplo do 13º salário), assegurando-se o pagamento das diferenças remuneratórias... proporcional a 31,18% da sua remuneração

    Gratificações E Adicionais • Sistema Remuneratório E Benefícios • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contrarrazões - TJRN - Ação Abatimento Proporcional do Preço - Apelação Cível - de Apec - Sociedade Potiguar de Educacao e Cultura contra Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.20.5001 em 31/01/2022 • TJRN

    REDUÇÃO PARA O VALOR PROPORCIONAL AO NÚMERO DE CADEIRAS EFETIVAMENTE CURSADAS PELA ESTUDANTE... ao total de matérias ofertadas, vedada a possibilidade de adequação proporcional às mensalidades por serem cobrados valores do semestre letivo completo. 3... dos seus alunos em seu valor integral, mesmo diante do amplo conhecimento de todas as condenações contra a instituição, bem como dos entendimentos jurisprudenciais tanto do Estado do RN quanto do STJ

    Abatimento Proporcional Do Preço • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

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Modelos que citam Valor Proporcional Ao Custo da Atividade do Estado

  • MODELO de Petição Inicial até Réplica de Contestações de Medicamentos de Alto Custo.

    Modelos • 19/03/2018 • Endireito Ciências Jurídicas

    Com isso, muito embora os cofres estatais também sejam escassos, acaba sobrando para o Estado arcar com os maiores custos com o fornecimento judicial de medicamentos, de modo que o Estado tem financiado... Assim, não é responsabilidade do Estado do Paraná fornecer o medicamento em questão, tampouco arcar com os seus custos. Deste modo, o pleito deve ser julgado improcedente. Direito à saúde... do negócio jurídico, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor originalmente fixado e o pretendido. (...).”

  • Reclamação Trabalhista com Reconhecimento de vinculo Empregatício.

    Modelos • 27/02/2020 • Thiago Araujo

    A título de ajuda de custo com gasolina e alimentação, a Reclamada pagava diariamente para Autora, o valor de R$ 20,00 (vinte reais), que mensalmente totalizava o valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta... NOME COMPLETO, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, inscrita no CPF sob nº ..., Rg nº ... / SSPMS, CTPS nº ... série nº ..., PIS n.º ..., residente e domiciliada na Rua...,..., ..., Cidade, Estado... Sendo assim, requer o pagamento de Férias Proporcionais de 3/12 avos, acrescidas do terço constitucional, no valor de R$ 514,31 (quinhentos e quatorze reais e trinta e um centavos)

  • (Modelo) - Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Repetição de indébito e Indenização por Danos Morais

    Modelos • 28/05/2022 • Julio Matheus Da Silva Ferreira

    Não é possível, no Estado Democrático de Direito, permitir à pessoa jurídica interessada atribuir, mensurar e impor a existência de adulteração no medidor, estipulando os valores que reputar devidos. 4... Chega-se à conclusão que não é possível, no Estado Democrático de Direito, permitir a pessoa jurídica interessada atribuir, mensurar e impor a existência de adulteração no medidor, estipulando os valores... Isto importa dizer que a relação de causalidade dispensa qualquer juízo de valor sobre a existência ou não de culpa lato sensu , pois, aquele que exerce uma atividade que traz risco, deve assumi-los e

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