Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20205010451 RJ

A jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho tem se consolidado no sentido de que a ajuda de custo paga de forma fixa, sem qualquer comprovação de despesas ou prestação de contas pelo empregado, tem natureza salarial. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. O convênio traduz espécie de ato administrativo complexo, que é aquele em que se estabelece uma relação jurídica de colaboração ou cooperação entre a Administração Pública e outras entidades públicas ou privadas, para a consecução de uma atividade de competência da primeira. Aplica-se, assim, o entendimento esposado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, que não veda a responsabilização subsidiária de ente da administração pública direta ou indireta que não observa o seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade conveniada, ao contrário, o reconhece. Recurso do reclamante parcialmente provido.