Vedação da Reformatio In Pejus em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Vedação da Reformatio In Pejus

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Configura-se a preclusão quando a parte não se insurge na primeira oportunidade em que se manifesta nos autos, só apontando suposto error in procedendo anterior após novo pronunciamento judicial desfavorável. 3. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 4. Dá-se a reformatio in pejus quando o tribunal piora a situação processual do único recorrente, retirando-lhe vantagem dada pela sentença, sem que tenha havido pedido expresso da parte contrária. 5. Agravo interno não provido.

  • TJ-MT - XXXXX20198110003 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE INCLUSÃO DO DANO MORAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA ADIMPLÊNCIA – ÔNUS DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO – PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo negada apenas a existência de débito em aberto é dever do consumidor comprovar a quitação das faturas atinentes ao contrato que possui, pois a quitação é prova dos fatos constitutivos de direito, nos termos do artigo 373 , I , do Código de Processo Civil . Não havendo prova dos elementos mínimos do direito a improcedência da pretensão inicial torna-se imperativa. Porém, considerando que somente a parte promovente interpôs recurso , de rigor a aplicação do princípio da vedação da “reformatio in pejus”, que proíbe a revisão do “decisum” para piorar a situação da parte Recorrente. Sentença mantida em razão do princípio da vedação da “reformatio in pejus”. Recurso desprovido.Sendo negada apenas a existência de débito em aberto é dever do consumidor comprovar a quitação das faturas atinentes ao contrato que possui, pois a quitação é prova dos fatos constitutivos de direito, nos termos do artigo 373 , I , do Código de Processo Civil . Não havendo prova dos elementos mínimos do direito a improcedência da pretensão inicial torna-se imperativa. Porém, considerando que somente a parte promovente interpôs recurso , de rigor a aplicação do princípio da vedação da “reformatio in pejus”, que proíbe a revisão do “decisum” para piorar a situação da parte Recorrente. Sentença mantida em razão do princípio da vedação da “reformatio in pejus”. Recurso desprovido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Doutrina que cita Vedação da Reformatio In Pejus

  • Capa

    Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior, Teresa Arruda Alvim, Pedro Miranda de Oliveira e João Cánovas Bottazzo Ganacin

    Encontrados nesta obra:

    O Código de Processo Civil de 2015 e a Mítica Vedação da Reformatio In Peius: Uma Reflexão

    Em vários julgamentos, o Superior Tribunal de Justiça faz referência à “proibição da reformatio in pejus” 3 ou à “vedação da reformatio in pejus”, 4 tendo sido categórico em mais de uma ocasião. 5 Nos... in pejus ” (STJ, REsp 609.329/PR , 4ª T., j. 18.12.2012, rel... Areformatio in peius e sua suposta vedação no processo civil brasileiro A locução latina reformatio in peius pode ser traduzida para o português como reforma para pior

    18. Poderes do Relator e Agravo Interno: Causa e Consequência

    in pejus : é vedada a reforma da decisão impugnada em prejuízo do recorrente... dialeticidade : há obrigatoriedade de o recurso fazer-se discursivo, com força argumentativa; (e) consumação : uma vez protocolizado o recurso não é permitido seu aditamento ou alteração; (f) proibição da reformatio in pejus... O agravo interno no direito processual civil brasileiro, In: MEDINA, José Miguel Garcia et al (Coord.)

    Apresentação

    Ainda de São Paulo, João Cánovas Bottazzo Ganacin, José Maria Câmara Junior e Victor Vasconcelos Miranda oferecem à comunidade jurídica preciosos estudos: o primeiro, sobre a vedação da reformatio in peius

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Embargos de Declaração

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Luís Eduardo Simardi Fernandes

    Encontrados nesta obra:

    Reformatio In Pejus

    Não existe qualquer vedação para que isso ocorra, e não há que se invocar aqui, em favor do embargante, o princípio da proibição da reformatio in pejus... Reformatio in pejus e embargos de declaração Apreciando o princípio da proibição da reformatio in pejus à vista do recurso de embargos de declaração, vem à tona a seguinte indagação: o magistrado, ao julgar... Nessa hipótese, não se estará violando o princípio da proibição da reformatio in pejus

    11. Sustentação Oral

    Estatuto da OAB, de início citado, que garantia ao advogado o direito de sustentar oralmente as razões de qualquer recurso, bem como o disposto no mencionado art. 937 do diploma processual, além da vedação

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Direito Processual Civil: Recursos

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Georges Abboud

    Encontrados nesta obra:

    1.9 Princípio da proibição da reformatio in pejus

    Reformatio in pejus... Reformatio in pejus... Reformatio in pejus

    6.1 Remessa obrigatória

    Por esta razão não se pode cogitar da proibição da reformatio in pejus... Aplicação no princípio da reformatio in pejus “Aplicabilidade do princípio da proibição da reformatio in pejus na remessa obrigatória: Na verdade, a remessa obrigatória é exteriorização do corolário do... Em razão disso, postula Nelson Nery Junior que no procedimento da remessa obrigatória é impertinente falar-se em reformatio in pejus

    4.1 Apelação

    O critério do empioramento prático da situação do apelante não é seguro para determinar a ocorrência da reformatio in peius... Afaste-se a ideia da reformatio in peius porque não se terá verificado a piora da situação prática do apelante quanto ao julgamento de mérito... No exemplo dado, terá havido, objetivamente, uma piora prática, mas não a reformatio in peius , que só ocorre quando a sentença de mérito for mais danosa ao apelante do que era, na hora em que ele apelou

    Mostrar todos resultados

Mais Doutrina (+180)

Modelos que citam Vedação da Reformatio In Pejus

  • Modelo De Recurso De Apelação - Furto Qualificado - Abuso De Confiança

    Modelos • 21/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    DA NULIDADE: REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA Caso a tese anterior de preliminar não seja acolhida, o que se diz apenas em termos de argumentação, imperativo se faz analisar a ocorrência de reformatio in pejus... Assim, restando evidente a violação à vedação de reformatio in pejus, deve a sentença ora impugnada ser reformada de modo a cominar a pena no quantum imposto na primeira condenação, qual seja, a de dois... No caso em tela, verifica-se que houve violação ao preceito do art. 617, ocorrendo reformatio in pejus indireta, uma vez que o juízo a quo prolatou sentença condenatória com pena mais gravosa

  • Agravo de Instrumento - Reformatio In Pejus - O Recurso não pode piorar a situação do Recorrente

    Modelos • 21/07/2015 • Ivan Pegoraro

    Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002. [2] O efeito translativo da sentença cível e a vedação a reformatio in pejus recursal. (Daniel Ferreira de Lira, in http://www.ambito- jurídico. Com... Eis o texto integral do despacho: 3: AS RAZÕES EFEITO TRANSLATIVO X REFORMATIO IN PEJUS 3.1: A aplicação do princípio que veda a reformatio in pejus (ou seja a reforma para piorar a situação do recorrente... Em ensinamento quanto o aparecimento desse princípio José Cretella Neto (2002, p. 292) [1] assevera: “A proibição a reformatio in pejus é realmente recente em nosso direito

  • Modelo de Apelação

    Modelos • 05/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    NULIDADE: REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA Caso a tese anterior de preliminar não seja acolhida, o que se diz apenas em termos de argumentação, imperativo se faz analisar a ocorrência de reformatio in pejus... Assim, restando evidente a violação à vedação de reformatio in pejus, deve a sentença ora impugnada ser reformada de modo a cominar a pena no quantum imposto na primeira condenação, qual seja, a de dois... No caso em tela, verifica-se que houve violação ao preceito do art. 617, ocorrendo reformatio in pejus indireta, uma vez que o juízo a quo prolatou sentença condenatória com pena mais gravosa

Mais Modelos (+32)

Peças ProcessuaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...