Venda Casada Pela Cef Conta Corrente Financiamento em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO. VENDA CASADA COM A ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. 1 - Cuida-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, que se insurge contra a condenação à prática de venda casada, e a devolução em dobro dos valores pagos a este título, argumentando que não realiza esta conduta. 2 - Em relação à venda casada com a abertura de conta corrente para pagamento do financiamento, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor proíbe expressamente a prática da venda casada, eis que limitador de vontade. No contrato, cláusula sétima, consta o vínculo com a abertura de conta como único meio de adimplemento das prestações. 3 - Ademais, verifica-se que o contrato de abertura de conta apresentado foi firmado em 31.08.2011 (fls. 82/87), na mesma data em que foi firmado o contrato de financiamento habitacional (fl. 36), comprovando a venda casada ocorrida na ocasião. 4 - Correta a sentença que declarou a nulidade parcial da cláusula sétima do contrato de financiamento habitacional de nº 855551525027 (fls. 14/15), no que se refere à obrigatoriedade de abertura/manutenção de conta na Caixa para que a devedora proceda ao pagamento mensal das parcelas do financiamento. 5 - A CEF foi condenada a devolver em dobro os valores indevidamente pagos pela apelada a esse título. Contudo, em virtude da ausência de comprovada má-fé da CEF ou constrangimento, não se admite a devolução em dobro dessas quantias, pois o parágrafo único do art. 42 do CDC prevê a dobra salvo erro justificável. 6 - Apelação parcialmente provida para retirar a condenação em dobro dos valores cobrados a título de abertura e manutenção da conta corrente da apelada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. VEDAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que o autor afirma que, ao celebrar contrato de empréstimo consignado com o banco réu, no dia 12/06/2019, este teria incluído no contrato uma parcela de R$ 1.240,00, referente à seguro prestamista, que o autor não desejava, configurando prática abusiva de "venda casada". 2. Relação de consumo. Direito do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados. Inversão do ônus probatório. 3. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 972: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." 4. Neste âmbito, não sendo permitida a contratação compulsória do seguro, e tendo o autor afirmado que não desejava aderir ao seguro prestamista, incumbia à ré comprovar nos autos que o autor teria sido devidamente informado sobre as condições do contrato, bem como que este teria expressamente optado por contratar o referido seguro, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. 5. Elementos nos autos que evidenciam a prática de venda casada, vedada pela legislação de consumo. Falha da ré na prestação do serviço caracterizada. 6. Nulidade do contrato de seguro. Condenação da ré a devolver em dobro do valor pago pelo autor a título de prêmio, na forma do art. 42, p.u. do CDC . Agravamento do débito do autor, economicamente hipossuficiente, gerando abalo financeiro e desgaste emocional. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.400,00, patamar que já se mostra acanhado, e só não será majorado por falta de recurso neste sentido, não havendo que se falar em redução. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.