Viii, da Crfb⁄88 em Todos os documentos

: , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: - DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA - Art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 Inicialmente, os Autores afirmam, para fins do disposto no artigo 98 do NCPC... /88 , requerendo, assim, o benefício da Gratuidade de Justiça. - AS INTIMAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS- Requer os Autores que as notificações, intimações e publicações no órgão oficial, sejam endereçadas... e honorários de advogado da presente demanda sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à assistência jurídica integral e gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da CRFB

/88 , requerendo, assim, o benefício da Gratuidade de Justiça... É cabível o benefício legal da inversão do ônus da prova, seja pela hipossuficiência técnica, seja pela verossimilhança das alegações, de acordo com o art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor... in verbis : Art. 6º - "São direitos básicos do consumidor": VIII - "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério

Exa., com fulcro no Art. 5º, X da CRFB/88 , c/c a Lei 8078 /90, propor a presente: AÇÃO DE DANOS MORAIS... Art. 5º da CRFB/88 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade... B) A inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º , VIII do CDC

II - DO DIREITO À luz do art. 183 da CRFB/88 , estão configurados os requisitos para aquisição da propriedade através do usucapião, prevendo disposição específica à regularização dos direitos de domínio... /88 ; e) Que a demanda seja julgada totalmente procedente, consequentemente declarando ao requerente a propriedade sobre o bem imóvel conforme certidão de registro de imóveis em documento acostado, em... gratuita, em razão do requerente ser pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições para arcas com as custas e despesas processuais, nos termos do art. 98 do CPC e inciso LXXIV do art. 5 da CRFB

II- LEGITIMIDADE ATIVA O autor é legitimado ativo para a propositura da ação, de acordo com o art. 103 , VIII da CRFB :88 e art. 2 , VIII da Lei 9868 /99 e não precisa comprovar a pertinência temática... diante de sua importância para o regime democrático, na forma do art. 17 , da CRFB /88... A competência pra julgamento de ação é do STF, conforme o próprio art 103 , § 2 da CRFB/88 estabelece

Portanto, está satisfeito o requisito da repercussão geral, previsto no art. 102 , § 3º , da CRFB/88 e no art. 1.035 , § 1º , do CPC/15... /88... II - DO CABIMENTO Na forma do art. 102 , III , ‘a’ e ‘d’, da CRFB/88 , compete ao STF, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida