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PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. A afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa atinge o interesse público e configura nulidade absoluta, considerando que tal princípio foi elevado à condição de direito fundamental, nos termos do art. 5º , inciso LV , da Constituição Federal .
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NÃO OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A Constituição da Republica prevê entre os direitos e garantias fundamentais o contraditório e ampla defesa que devem ser assegurados em todos os processos nos termos do artigo 5º , inciso LV garantindo a possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos em caso de qualquer procedimento judicial ou administrativo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 535 do CPC/1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3. Agravo interno não provido.
e à ampla defesa, nulo o processo administrativo que não observa o contraditório e à ampla defesa... fundamentais do contraditório e da ampla defesa.2) (...)... (STF MS 27422 AgR) Nesse sentido são os recentes precedentes: NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RECONHECIDA ANTE A VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO
E mais, no caso em tela, a oitiva de testemunhas é imprescindível para aferição de fatos relevantes, sendo certo que o julgamento antecipado da lide importa em violação ao contraditório e a ampla defesa... e ampla defesa , com os meios e recursos a ela inerentes;” O princípio acima mencionado, é um princípio que não admite adiamento, sob pena de nulidade absoluta dos atos praticados após o indeferimento... do contraditório, com cerceamento de acusação ou defesa
DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Todo procedimento assim como qualquer ato processual deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório... e a ampla defesa (art. 21 , § 2º , lei 9.307 /96)- Aplicação subsidiária do cpc (art. 72, ii) - Nulidade da sentença pela não observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório - Art. 32, viii... O princípio do contraditório no processo civil italiano, in DESTEFENNI, Marcos. Curso de processo civil, Vol. 1, Tomo 1, pag. 15)
Da violação ao contraditório e à ampla defesa: A Constituição Federal consagrou o devido processo legal, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa , nos moldes dos artigos 5º , incisos LV... Assim, pretende a Autora a anulação da penalidade aplicada diante da ausência de processo administrativo, pela flagrante violação à ampla defesa e ao contraditório, restando inviabilizada, inclusive, a... ampla defesa e, quando for o caso, do despacho ou decisão motivados."
TUTELA DE URGÊNCIA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO Em face da Sra... Por tratar-se de violação ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, há pleno amparo no pedido para concessão da tutela de urgência, para a produção de prova documental tempestiva e antecedente... Relevante lembrar que os princípios do contraditório e da ampla defesa como decorrentes do devido processo legal não podem ser separados, mesmo abstratamente, visto que estão completamente imbricados
aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório... constitucionais da ampla defesa e do contraditório... Neste aspecto, mostra-se evidente a correlação entre a Ampla Defesa e o Amplo Debate (Princípio do Contraditório), não sendo concebível falar-se em um sem pressupor a existência do outro - daí a inteligência