A recaptura do réu evadido não depende de prévia ordem judicial e poderá ser efetuada por qualquer pessoa. Art. 685... O diretor do estabelecimento, em que o réu tiver de cumprir a pena, passará recibo da carta de guia para juntar-se aos autos do processo. Art. 679... Expedida carta de guia para cumprimento de uma pena, se o réu estiver cumprindo outra, só depois de terminada a execução desta será aquela executada
por edital. 2... Instaurada a ação penal, não foi encontrada no endereço indicado na data do flagrante, dando ensejo à decretação da prisão preventiva, a pedido do Ministério Público, por quebra de fiança e sua citação por edital... À época da expedição do mandado de citação, um outro endereço residencial já estava disponível nos sistemas de informação da Polícia Civil, o qual não foi diligenciado
Capítulo V DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES Gustavo Henrique Badaró 1 gustavobadaro@usp.br BIBLIOGRAFIA GERAL ALMEIDA, Carlos Alberto Simões de. Medidas cautelares e de polícia do processo penal, em direito comparado . Coimbra: Almedina, 2006; ALVES, Rogério Pacheco. O poder geral de cautela no processo penal. Revista dos Tribunais , n. 799, maio 2002; BADARÓ, Gustavo Henrique. Medidas cautelares alternativas à prisão preventiva. Comentários aos artigos XXXXX-320 do CPP , na redação da Lei 12.403 /2011. In: FERNANDES, Og (Coord.). Medidas cautelares no processo penal : prisões e suas alternativas. Comentários à Lei 12.403 , de 04.05.2011. São Paulo: Ed. RT, 2011; BADARÓ, Gustavo Henrique. A prisão preventiva e o princípio da proporcionalidade. In: LIMA, Marcellus Polastri; RIBEIRO, Bruno de Morais (Org.). Estudos criminais em homenagem a Weber Martins Batista . Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 159-185; BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal . 6. ed. São Paulo: Ed. RT, 2018; BARONA VILAR