a citação por edital é considerada citação ficta... Tiago Grigorini ▪ Comentários: Aqui, passamos a tratar de outra modalidade de citação, a citação por edital. De proêmio, aponta a doutrina 163 duas classificações para a citação por edital... Com efeito, a citação por edital, trata-se de uma típica citação ficta , “considerando-se que nessa modalidade de citação a presunção de que o réu efetivamente tenha conhecimento da existência da demanda
A recaptura do réuevadido não depende de prévia ordem judicial e poderá ser efetuada por qualquer pessoa. Art. 685... O diretor do estabelecimento, em que o réu tiver de cumprir a pena, passará recibo da carta de guia para juntar-se aos autos do processo. Art. 679... Expedida carta de guia para cumprimento de uma pena, se o réu estiver cumprindo outra, só depois de terminada a execução desta será aquela executada
por edital. 2... Instaurada a ação penal, não foi encontrada no endereço indicado na data do flagrante, dando ensejo à decretação da prisão preventiva, a pedido do Ministério Público, por quebra de fiança e sua citação por edital... À época da expedição do mandado de citação, um outro endereço residencial já estava disponível nos sistemas de informação da Polícia Civil, o qual não foi diligenciado
Capítulo V DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES Gustavo Henrique Badaró 1 gustavobadaro@usp.br BIBLIOGRAFIA GERAL ALMEIDA, Carlos Alberto Simões de. Medidas cautelares e de polícia do processo penal, em direito comparado . Coimbra: Almedina, 2006; ALVES, Rogério Pacheco. O poder geral de cautela no processo penal. Revista dos Tribunais , n. 799, maio 2002; BADARÓ, Gustavo Henrique. Medidas cautelares alternativas à prisão preventiva. Comentários aos artigos 319-320 do CPP , na redação da Lei 12.403 …
do apenado, inclusive no que diz respeito à citação por edital, sob pena de nulidade... De fato, não se exige para a concessão do indulto que o réu esteja em efetivo cumprimento da pena quando da edição do Decreto Presidencial... Do mesmo modo, não pode o Juízo da execução penal deixar de apreciar o pedido de indulto ou comutação do preso evadido, condicionando a análise à recaptura
do apenado, inclusive no que diz respeito à citação por edital, sob pena de nulidade... Do mesmo modo, não pode o Juízo da execução penal deixar de apreciar o pedido de indulto ou comutação do preso evadido, condicionando a análise à recaptura... Na verdade, se o réu obteve condenações distintas, que, em qualquer delas foi determinada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, o Juiz da execução não pode transformar
do apenado, inclusive no que diz respeito à citação por edital, sob pena de nulidade... Do mesmo modo, não pode o Juízo da execução penal deixar de apreciar o pedido de indulto ou comutação do preso evadido, condicionando a análise à recaptura... Na verdade, se o réu obteve condenações distintas, que, em qualquer delas foi determinada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, o Juiz da execução não pode transformar
Também é natural que um processo que tenha vários réus tenha demora maior do que o processo que conte com apenas um acusado. 2. Critério – atuação dos agentes de Estado.
A correção monetária, mera reposição do capital, conta-se mesmo dos respectivos vencimentos, já que o valor é líquido; e os juros de 12 % ao ano são legais, observado que se contam da citação do réu (... A violência contra a recorrida, que produziu os danos reclamados, ocorreu mais de dez meses após o foragido ter se evadido do presídio... Com efeito, o dano decorrente do assalto por uma quadrilha de que participava um dos evadidos da prisão não foi o efeito necessário da omissão da autoridade …
Réus em local incerto e não sabido. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Art. 366 do CPP . Fuga do distrito da culpa... Fuga do réu. Fundamentos idôneos. Ordem denegada. 1... Réu revel. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido. 1
Descoberto recentemente, é oferecida a denúncia contra o réu e, durante a instrução, surgem provas de que o réu está ameaçando testemunhas ou tentando empreender fuga... Também é natural que um processo que tenha vários réus tenha demora maior do que o processo que conte com apenas um acusado. 2. Critério – atuação dos agentes de Estado... Quando houver questões unicamente processuais (questões atinentes à produção probatória ou questões atinentes à execução da pena com fuga do réu), então, …
18.1.Teoria geral da tutela cautelar processual penal 18.1.1.Espécies de medidas cautelares Do ponto de vista doutrinário, de há muito se reconhece a autonomia do processo cautelar como um tertius genus , contraposto ao processo de cognição e ao de execução. 1 A existência de uma tutela cautelar, ao lado da tutela de conhecimento e da tutela executiva, não é exclusividade do processo civil. 2 No processo penal também há tutela cautelar. No CPP , embora sem um tratamento sistemático, há medidas …