Expedição de carta rogatória ativa, para proceder-se à intimação de pessoa residente em Portugal... A parte requerida será citada para impugnar a carta em 15 dias, a menos que a sua intimação prévia possa resultar na ineficiência da cooperação internacional... Dar-se-á por meio de carta rogatória o pedido de cooperação entre órgão jurisdicional brasileiro e órgão jurisdicional estrangeiro para prática de ato de citação, intimação, notificação judicial, colheita
O prazo de defesa do executado, através de embargos, em execução fiscal, conta-se a partir da intimação da penhora ( LEF 16 III)... O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 1... O prazo para deduzir qualquer defesa se conta da data da intimação da primeira penhora (STJ, Ag 41910 , rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 21.10.1993, DJU 5.11.1993). Rol taxativo
Requerimento de liquidação e intimação do réu... Requerimento de liquidação e intimação do réu. Não é necessária a apresentação de petição inicial ao juízo que proferiu a sentença liquidanda... No CPC/1973 , era previsto o início da liquidação por simples requerimento do autor e a intimação do réu, na pessoa de seu advogado já constituído ( CPC/1973 475-A § 1.º)
É logicamente antecedente ao momento da intimação. Não se pode conceber que, em um só momento, o credor pretenda realizar vários atos processuais logicamente distintos no tempo e no espaço... Afigura-se-nos que essa intimação é obrigatória, ainda que o devedor haja sido citado por edital. Isto porque no processo de execução vigem os princípios do contraditório e da igualdade das partes... mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação
As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, dado o caráter de urgência de que é dotado o procedimento... juiz, que ouvirá, sob compromisso a ser prestado no mesmo dia, o comandante e as testemunhas em número mínimo de 2 (duas) e máximo de 4 (quatro), que deverão comparecer ao ato independentemente de intimação
A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. 1 a 5 Parágrafo único... O prazo de dez dias, contados da intimação da juntada do documento aos autos, é para o caso de os documentos terem sido juntados ou exibidos posteriormente, ou pelo réu em contestação, ou por qualquer
Começará a correr após a justificação, a partir da data da intimação do réu da decisão que concede ou denega a liminar. • Par.ún.: 3. Recurso da decisão que concede ou denega liminar... Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar. 3 e 4 • 1. Correspondência legislativa. CPC/1973 930. • 2... para o embargado contestar a ação, havendo designação de audiência de justificação prévia , deve ser observado o disposto no CPC/1973 930 [CPC 564], iniciando-se o prazo da contestação na data da intimação
O Projeto de Código Modelo de Cooperação Interjurisdicional para Iberoamérica, ao definir o objeto da cooperação, fala em “modalidades”: (i) citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; (... Vale ressaltar, ainda, que, no CPC , o procedimento de citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial é tido como incluso no que dispõe o inciso III – ao menos, foi essa a intenção do RFS- CPC
Intimação pessoal do devedor. STJ 410: “ A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer ”. Multa... Intimação pessoal do devedor. STJ 410: “ A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer ”. Multa
Intimação pessoal da Fazenda Pública... Esta Corte firmou entendimento de que o representante legal da Fazenda Pública faz jus à prerrogativa de intimação pessoal nos autos de embargos de terceiro opostos para desconstituir penhora levada a... semelhante: É inadmissível a propositura de embargos de terceiros em sede de execução de sentença prolatada em ação de despejo, ressalvado o caso de comprovada sublocação legítima, com ausência de intimação