A causa de pedir, próxima e remota (fundamentos de fato e de direito, respectivamente), deve ser a mesma nas ações, para que se as tenha como idênticas... A consequência do acolhimento desta preliminar é a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC 485 I combinado com o CPC 330 caput... Capítulo VI DA CONTESTAÇÃO 1 • 1
Ação de repetição de indébito. Correção monetária. TRF-4.ª 5: “ A correção monetária incidente até a data do ajuizamento deve integrar o valor da causa na ação de repetição de indébito ”... O réu é quem detém a exclusiva legitimidade para opor-se ao valor da causa, por meio de preliminar de contestação... Não deve ser acolhida impugnação ao valor da causa que tenha como fundamento alteração de valores ocorrida posteriormente ao ajuizamento da ação. • §§ 1.º e 2.º: 4. Prestações cumuladas
Fundamentos do pedido. A petição inicial deverá indicar os fundamentos de fato (causa de pedir próxima) e os fundamentos de direito (causa de pedir remota) do pedido... Fundamentos de fato. Compõem a causa de pedir próxima... Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Ação de repetição de indébito. Desnecessidade de apresentação de todos os comprovantes de pagamento com a inicial
Hermenêutica 21 , n. 168, pp. 142/143).Não se deve aplicar a legalidade formal (letra fria da LRJET), mas a legalidade substancial (CF 37 caput ), que tem a ver com os fundamentos e o espírito da LRJET... Portanto, não há fundamento jurídico para interromper a mora antes do efetivo pagamento da indenização, mesmo porque ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (STJ, 3.ª T., REsp XXXXX-RS , rel... Decreto de revelia mantido, pela intempestividade da contestação, eis que apresentada após três meses de retenção dos autos pelo procurador da recorrente (STJ, 4.ª T., REsp XXXXX-RJ , rel. Min
Contestação da parte contrária. Instruindo a contestação devem vir os documentos, cópias e comprovantes de realização de atos processuais que estejam de posse do contestante... A repetição da audiência, com a ouvida de testemunhas, presta-se apenas à reconstituição do que ocorreu naquele momento processual... Contestação parcial. Se o contestante concordar parcialmente com o que for alegado pelo autor, a lei manda aplicar o procedimento comum
Se o réu pretender apontar falsidade ao documento juntado com a inicial, deve fazê-lo na contestação... Mas, tendo em vista que não houve repetição, no CPC , do disposto no CPC /1973 372 par.ún., não se pode presumir que o erro, dolo ou coação levem à invalidade automática do documento, mas que sustentem... A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. 1 a 5 Parágrafo único
Quando a repetição da mesma ação ocorre relativamente a uma que já se encontra acobertada pela coisa julgada material, o processo também tem de ser extinto sem resolução do mérito, pois como a lide já... Se a causa de pedir e o objeto do pedido, na ação mandamental, constitui repetição de idêntico pedido e causa de pedir formulados em outra ação pretérita, anulatória de ato jurídico, cuja decisão já se... o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. 33 § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. 34 * Sem correspondência no CPC/1973 . § 6º Oferecida a contestação
Questões vs . fundamentos... Distinção entre fundamento do acórdão e fundamento do voto ( RP 2/300 ); José Carlos Barbosa Moreira... Fundamento genérico. O texto coíbe a utilização, pelo juiz, de fundamento que caberia para embasar qualquer decisão
A título exemplificativo, podem ser considerados hábeis para tal demonstração a petição inicial da ação em que os legitimados atuam, a contestação da mesma ação, certidão do distribuidor indicando quantos... A partir de então, tornou-se inviável a propositura de reclamações com fundamento no julgado da ADC 16. 3... A participação do MP no IRDR tem como fundamento a CF 127 caput , porquanto o incidente é matéria de relevância social
A mera aposição incorreta do número do processo na contestação, que foi tempestivamente apresentada, conforme carimbo eletrônico do setor de recebimento competente, não impede o recebimento da contestação... Embora fale de nulidade dos atos, a norma regula a anulabilidade de que se reveste, disso decorrendo a necessidade de repetição do ato... Nulidade do processo executório: repetição do indébito (RBDP 50/69); Galeno Lacerda. O Código e o formalismo processual (Ajuris 28/7); Henrique Fagundes Filho