Ilegitimidade da cobrança. Ausência do animus domini . Precedentes . 1. A celebração de contrato de arrendamento entre a empresa ora agravada e a C. D. do E. de S... Zona urbana. Somente os imóveis localizados na zona urbana do município podem se sujeitar ao IPTU. Zona urbana é delimitada pela lei municipal e se contrapõe à zona rural... Seção II Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Art. 32
Cobrança. Impossibilidade. 1... Ofensa ao princípio da legalidade. Art. 150 , i, da constituição federal . 1... Contribuição Previdenciária a cargo da empresa. Regime Geral da Previdência Social
Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral... Legalidade . 1. Legalidade de aumento de Tarifas Portuárias (TAP) por ato ministerial. 2. Multiplicidade de precedentes. 3. Recurso não provido” (STJ, 1ª T., REsp XXXXX/SP , rel. Min... Cobrança de taxa. Impossibilidade
legalidade tributária.”... Portanto, correta a cobrança realizada pela embargada.”... Irrelevante que a cobrança do tributo e a omissão estatal se encaixem em esferas diferentes da Administração Pública
Violação do princípio da legalidade. 1... A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo... Ausência de violação do princípio da legalidade tributária. Complementação do sentido da norma legal. 1
Cobrança por ocasião do desembaraço aduaneiro. Legitimidade. Súmula STF 661. 1... A título de exemplo, vejamos o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)... Legalidade. Perícia contábil. Ausência de cerceamento de defesa. Fundamento inatacado. Súmula 283 /STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7 /STJ. Descumprimento de obrigação acessória
Entretanto a 1ª Seção de Direito Público, diante da decisão da Corte Especial, chancelou a legalidade da SELIC, como fator de correção, nos EREsp XXXXX/SC , 1ª Seção, rel. Min... O elenco é enriquecido com a competência residual, contida nos incisos I e II do art. 154 da CF e com os impostos extraordinários, só passíveis de cobrança na iminência de guerra externa... Por fim, na esfera municipal temos o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Princípio da legalidade tributária. Lei nº 9.393 /96. Violação do art. 535 do CPC . Não ocorrência. 1... Imposto de Renda – Retenção na fonte – Titular de empresa individual... analogia permitida pelo art. 108 , I, do CTN , o disposto no art. 174 , parágrafo único , II , do mesmo Diploma legal, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança
Princípio da legalidade. Contribuições. Jurisprudência da Corte. Legalidade suficiente. Lei nº 11.000 /04... Como decorrência do princípio da legalidade, surge o da tipicidade... art. 5º , II , e da legalidade tributária, C.F. , art. 150 , I
Legalidade. Tributário. IOF. Incidência sobre mútuo não mercantil. Legalidade da Lei 9.779 /99 . 1... Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade... Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Possibilidade. (…) 9