A ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda, cumulada com devolução de parcelas pagas, sem pedido de reintegração de posse, tem por fundamento direito pessoal, eis que se limita a discutir... Rescisão. Perda das parcelas pagas... Danos morais configurados
Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Inexistência... essa cumulada com pedido de reintegração de posse, pode pedir ao juiz que arbitre o valor da perda das parcelas pagas pelo promitente comprador-réu, valor esse a ser compensado pelas parcelas já pagas... A jurisprudência tem entendido que o promissário-vendedor, em favor de quem é julgada a ação de resolução (impropriamente chamada de rescisão) do contrato, por inadimplemento do promitente comprador, ação
Na hipótese de o inquilino pagar dívidas do locador, tem este de depositar a parte incontroversa, para não sofrer a rescisão contratual... Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Tutela antecipada para imediata entrega do imóvel... Embora os fiadores não sejam partes legítimas na ação de rescisão da locação, o são para a ação de cobrança dos alugueres
Ação de rescisão contratual. Cláusula de reajuste pela variação cambial. Mudança abrupta de política cambial. Onerosidade excessiva reconhecida nos termos do CDC 6.º V. Procedência parcial da ação... Rescisão contratual. Contrato de financiamento de veículo. CC 142 c/c CDC 6.º V... do fornecedor e o dano), de modo que pode haver a inversão no ônus probatório nessas ações
Caso que envolvia “locação” de quartos em pensionato e em que se admitiu adequada ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse (1.º TACivSP, Ap XXXXX, rel... Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Inaplicabilidade deste artigo para a hipótese de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse... Havendo previsão contratual de liberação de eventuais ônus da rescisão em face da natureza do negócio avençado, este deve ser respeitado, em homenagem ao princípio pacta sunt servanda . 3
Outras obrigações contratuais... Reparação de danos materiais e morais. Infiltrações e outros problemas no imóvel locado. Existência. Possibilidade de rescisão do contrato em virtude de vício no imóvel. Inteligência do LI 22 I e IV... Casuística: Ação de cobrança de valores e reparação de danos. 1. Não há irregularidade na relação locatícia que perdura por prazo indeterminado com o fim do contrato por temporada. LI 50. 2
A ação de despejo, que tem natureza de ação de rescisão de contrato, não sendo possessória, não é do proprietário, mas do locador, razão pela qual, comprovada a relação locatícia, a parte é legítima (2... Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança... No mesmo sentido: O recurso de apelação que ataca sentença proferida em ação de despejo, ainda que cumulada com ação de cobrança de débitos atrasados, deve ser recebido somente no efeito devolutivo
Ação de nulidade. Competência... No Estado de São Paulo compete à 2.ª Seção Civil do TJSP o julgamento dos recursos oriundos de ação de nulidade de cláusula contratual de prestação de serviços de informática, fundada no CDC 51 (TJSP... a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (STJ, 2.ª Seção, REsp XXXXX
Rescisão do contrato pelo locatário... e danos. • I: 2... O descumprimento de qualquer um desses deveres é causa para o desfazimento da relação locatícia (LI 9.º II), e pode acarretar ao locador responsabilidade legal e contratual autorizadora de pedido de perdas
Responsabilidade por perdas e danos... e danos. • § 8.º: 16... também com a indenização por perdas e danos imposta pela sentença e mantida pelo acórdão recorrido, em decorrência da alienação extrajudicial do veículo (STJ, 3.ª T., REsp XXXXX-SP , rel