Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Perdas e Danos em Doutrina

A ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda, cumulada com devolução de parcelas pagas, sem pedido de reintegração de posse, tem por fundamento direito pessoal, eis que se limita a discutir... Rescisão. Perda das parcelas pagas... Danos morais configurados

Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Inexistência... essa cumulada com pedido de reintegração de posse, pode pedir ao juiz que arbitre o valor da perda das parcelas pagas pelo promitente comprador-réu, valor esse a ser compensado pelas parcelas já pagas... A jurisprudência tem entendido que o promissário-vendedor, em favor de quem é julgada a ação de resolução (impropriamente chamada de rescis…

Na hipótese de o inquilino pagar dívidas do locador, tem este de depositar a parte incontroversa, para não sofrer a rescisão contratual... Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Tutela antecipada para imediata entrega do imóvel... Embora os fiadores não sejam partes legítimas na ação de rescisão da locação, o são para a ação de cobrança dos alugueres

Assim, no exemplo dado, se o imóvel se localiza em Campinas e o réu é domiciliado em São Paulo, a ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse do imóvel deve ser processada e julgada... para a ação de rescisão contratual. 8 A proibição legal, que torna inadmissível a eleição de foro e a prorrogação da competência, tornando absoluta (funcional) a competência nos casos que menciona, existe... Havendo cumulação de ações, sendo uma delas real e outra pessoal - v.g. rescisão contra…

e condenatório no que pertine às perdas e danos... É o caso, e.g. , da ação de rescisão de contrato cumulada com a reintegração de posse. Ao contrário do que se tem afirmado, a reintegração de posse não é mera consequência da rescisão do contrato... 15 Isto porque, em sua contestação produzida na ação possessória, poderá ele pedir a proteção possessória e indenização por perdas e danos ( CPC 556)

A jurisprudência tem entendido que o promissário-vendedor, em favor de quem é julgada a ação de resolução (impropriamente chamada de rescisão) do contrato, por inadimplemento do promitente-comprador, ação... essa cumulada com pedido de reintegração de posse, pode pedir ao juiz que arbitre o valor da perda das parcelas pagas pelo promitente-comprador-réu, valor esse a ser compensado pelas parcelas já pagas... Ação de adjudicação compulsória A ação de adjudicação compulsória ( CC 1418 , CCV 16 e …

de ação de indenização por perdas e danos (condenatória)... Perdas e danos. CDC ou CC... Pedido de rescisão contratual, devolução de valores e indenização por danos materiais e morais

Caso que envolvia “locação” de quartos em pensionato e em que se admitiu adequada ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse (1.º TACivSP, Ap 492592, rel... Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Inaplicabilidade deste artigo para a hipótese de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse... Havendo previsão contratual de liberação de eventuais ônus da rescisão em face da natureza do negócio avençado, este deve ser respeitado, em homenagem ao …

Rescisão do contrato pelo locatário... e danos. • I: 2... O descumprimento de qualquer um desses deveres é causa para o desfazimento da relação locatícia (LI 9.º II), e pode acarretar ao locador responsabilidade legal e contratual autorizadora de pedido de perdas

Danos emergentes e lucros cessantes; II. Perdas e danos na fase pré-contratual; III. Perda de uma chance ( perte d’une chance ). I. O dever de indenizar como medida de repristinação... Capítulo III DAS PERDAS E DANOS Art. 402... Logo, deverá receber os danos emergentes e os lucros cessantes pela paralisação em sua atividade de trabalho. Cf. também comentário ao art. 411. II. Perdas e danos na fase pré-contratual

Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato... Aqui existiria a violação da boa-fé contratual, que possibilitaria eventual indenização, não pelo defeito do produto em si, mas pelos danos gerados pelo dever colateral de informação sobre a impropriedade... Não sendo tomada nenhuma providência, o alienatário já poderá exercer o direito de rescisão ou de …

Decidiu-se que a demora no ajuizamento de ação de indenização por danos morais, por si só, não repercute na definição do valor da indenização, não importando o fato de a ação ser movida às vésperas da... para propositura de ações coletivas têm legitimidade para reclamar acerca de supostos danos sociais decorrentes de ato ilícito, motivo por que não poderiam ser objeto de ação individual” (STJ, Rcl 12.062... Repercussão da demora no ajuizamento da ação na definição do valor da indenização; XV. …

A exemplo: “Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança – Contrato de franquia para venda de produtos alimentícios (pizzas) – Multa – Redução – Possibilidade – Multa contratual excessiva (dez vezes... contratual, se não preferir exigir o cumprimento, e indenização das perdas e danos... Há presunção legal de que os contratantes inseriram, tacitamente, cláusulas dispondo que o lesado pelo inadimplemento pode requerer, se lhe aprouver, a rescisão do ajuste com perdas e danos

Quando o jurista diz que o contrato de adesão não encerra novo tipo contratual, mas somente uma técnica de formação que pode ser aplicada a qualquer tipo contratual, o faz, apenas e após afirmar que o... Assim, no caso de um contrato de franquia, as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas em favor dos franqueados em caso de dúvida, omissão ou inconsistência... Além disso, é muito comum, principalmente em franquias de pequeno e médio porte, com vistas à expansão da marca, que muitas das …

Ao longo desse período nada reclamaram no tocante à entrega tardia da COF, vindo suscitar a nulidade somente quando em curso ação de rescisão contratual... Ação declaratória de nulidade contratual c.c . indenização por danos morais e materiais... Ação de nulidade e resolução contratual de franquia, cumulada com pedido indenizatório. Antecipação de tutela. Vícios alegados na circular de oferta que dependem de comprovação do efetivo prejuízo

Conversão em perdas e danos... O dano e as perdas têm sido a causa primeira dos reclamos de partes contratantes, para a revisão dos contratos e para a justificação de inadimplemento contratual, assim como o dano e as perdas são o mote... respectiva (ação de revisão de contrato, de indenização por perdas e danos, de resolução de negócio jurídico), os fatos que deram causa às perdas e danos e, por conseguinte, o direito do lesado à indenização

A rescisão imotivada do contrato, em especial quando efetivada por meio de conduta desleal e abusiva – violadora dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da responsabilidade pós-contratual... indenização, indenização essa capaz de repor as pessoas, entes e coisas ao estado anterior ao evento de que se saíram vítimas ou experimentaram perdas e danos, com deterioração ou perda de bens, objetos... Nancy Andrighi, reduziu o valor de indenização por danos morais que se …

Despejo por falta de pagamento cumulada com cobranças de aluguéis. Acordo sem anuência do fiador. Novação. Extinção sem julgamento do mérito em relação ao agravante... Pelo contrato de fiança, o fiador garante, com seu patrimônio pessoal e penhorável, o direito de excussão do credor, de ressarcir-se do dano experimentado por decorrência do inadimplemento do afiançado... Porém, independentemente das disposições contratuais, é reconhecida a faculdade do fiador de, no período de prorrogação contra…

Necessidade de ação de rescisão contratual. 1... Rescisão cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Pedido fundado em cláusula resolutiva expressa. Inadmissibilidade... Perdas e danos. Sobre perdas e danos v. CC 402. # 3. Casuística: Adimplemento substancial

Perdas e danos. Sobre perdas e danos v. CC 402. Art. 444... o contrato e reaver o preço pago, mais perdas e danos... Após término da garantia contratual

Embora seja recomendável, inclusive por economia e celeridade processuais, a apreciação desse direito à indenização pela posse do imóvel na ação de rescisão contratual em que se discute a devolução das... essa cumulada com pedido de reintegração de posse, pode pedir ao juiz que arbitre o valor da perda das parcelas pagas pelo promitente-comprador-réu, valor esse a ser compensado pelas parcelas já pagas... Danos morais configurados

Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e da- nos promovida por Habitat Cooperativa Habitacional contra Carlos Roberto Sarto e Cristiane Pereira da Silva julgada procedente... Mendes Gomes. • Rescisão contratual e reintegração de posse “ Ementa Oficial: Compromisso de compra e venda de imóvel. Cooperativa habitacional. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse... Trata-se de ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais, processada sob …

Miguel Petroni Neto. • Honorários periciais e rescisão contratual “ Ementa da Redação: Em se tratando de ação declaratória cumulada com revisão contratual e cobrança com perdas e danos referente a contrato... Ementa do voto vencido, pela redação: Tratando-se de perícia contábil, em ação declaratória cumulada com revisão contratual e cobrança com perdas e danos, referente a contrato de compromisso de compra... Cláusulas contratuais e prova pericial. 1

Ação declaratória de rescisão do mesmo pacto c/c condenação em perdas e danos. Revelia inexistente, ante a controvérsia instaurada numa das ações conexas. Contradição na r. sentença. Inocorrência... Ação de reparação de danos. Responsabilidade contratual. Foro de eleição. Contrato de franquia. Local do dano. Local do domicílio do réu. Competência territorial relativa. Recurso especial provido... Julgamento conjunto com o REsp 930.875/MT. 1 – A competência para a ação que visa à reparação de dan…

RELAÇÃO CDC - CONSTITUIÇÃO FEDERAL Danos morais e tutela da dignidade da pessoa humana-consumidor • Incorporação imobiliária – Compra e venda – Dano moral – Inadimplência contratual pela vendedora, em... Repercussão nociva da infração contratual no patrimônio social e familiar dos compradores lesados que autoriza a tutela da dignidade humana ou a indenização por dano moral (TJSP, Ap 085.852-4/4, 3.ª Câm... I – Procuradoria de Assistência Judiciária tem legitimidade ativa para propor ação civil …

cumulação de danos morais, forte no CDC ou CC/2002... O leading case , nesta hipótese, foi em uma ação envolvendo uma farmácia ligada a um sistema de cartão de crédito, que considerava abusiva a cláusula de eleição do foro com base no CDC... Acredito que a decisão final fará essa diferenciação, pois a Convenção de Montreal não trata de todos os temas, e ela mesma só proíbe os danos punitivos, permitindo, a contrario sensu , por exemplo, a

cumulação de danos morais, forte no CDC ou CC/2002... O leading case , nesta hipótese, foi em uma ação envolvendo uma farmácia ligada a um sistema de cartão de crédito, que considerava abusiva a cláusula de eleição do foro com base no CDC... Acredito que a decisão final fará essa diferenciação, pois a Convenção de Montreal não trata de todos os temas, e ela mesma só proíbe os danos punitivos, permitindo, a contrario sensu , por exemplo, a

sob pena de perda dos direitos contratuais” ( Contratos , p. 235)... A boa-fé diz respeito ao exame objetivo e geral da conduta do sujeito em todas as fases contratuais (pré-contratual, contratual e pós-contratual), servindo, a partir de suas funções, como parâmetro de... assim como a liberdade contratual