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Apelo Ministerial em capítulos dessa obra

  • Seção V. Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

    O Colegiado de origem deu provimento ao apelo ministerial, com base no ECA 182 § 2.º, que afirma ser desnecessária a produção de prova pré-constituída de autoria e materialidade da conduta infracional... Apelo do MP pretendendo o prosseguimento da execução e expedição imediata de mandado de busca e apreensão. Recurso provido, para que o procedimento tenha regular trâmite (TJSP, Câm... Quando o jovem infrator, cientificado da sentença, manifesta tempestivamente a sua vontade de recorrer, a apresentação serôdia das razões recursais pela Defensoria Pública não impede o conhecimento do apelo

  • Capítulo I. Disposições Gerais

    No apelo extremo, a parte recorrente sustenta violação aos CF 1.º IV, 3.º, 5.º X e 6.º caput... Como lembra o parecer ministerial, embora tenha sido julgado procedente em parte a ação para a alteração do nome da parte autora, o juiz de primeiro grau entendeu ser essencial a realização de cirurgia

  • Capítulo IV. Dos Recursos

    O controle do ato ministerial é feito pelo juiz, que pode ou não homologar a remissão, na forma do ECA 181. • 8. Cabimento de agravo... Apelo do MP contra sentença extintiva de execução de medida de liberdade assistida. Juízo de retratação antes de ser dada vista à parte interessada. Impossibilidade

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