Seção V. Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
O Colegiado de origem deu provimento ao apelo ministerial, com base no ECA 182 § 2.º, que afirma ser desnecessária a produção de prova pré-constituída de autoria e materialidade da conduta infracional... Apelo do MP pretendendo o prosseguimento da execução e expedição imediata de mandado de busca e apreensão. Recurso provido, para que o procedimento tenha regular trâmite (TJSP, Câm... Quando o jovem infrator, cientificado da sentença, manifesta tempestivamente a sua vontade de recorrer, a apresentação serôdia das razões recursais pela Defensoria Pública não impede o conhecimento do apelo