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APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1... Reconhecida de ofício a prescrição quanto ao crime do artigo 197 , II do Código Penal , provê-se parcialmente o apelo ministerial
ministerial (05/10/2018)... recebimento da denúncia e a publicação do acórdão de embargos de declaração com efeitos modificativos, isso porque considera-se como marco interruptivo da prescrição o acórdão que deu provimento ao apelo ministerial
Apelo ministerial CONDENAÇÃO DO CORRÉU WANDERLEI Impossibilidade. Fato atípico Recurso desprovido ”. TJSP, Apelação Criminal 0016191-76.2007.8.26.0099 ; Rel. Des.