Art. 1048, § 2 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em capítulos dessa obra

Além disso, o § 2.º do art. 674 do CPC trata de pessoas equiparadas aos terceiros, para fins de propositura dos embargos. Saad Gimenes, As medidas assecuratórias , p. 144. Ibidem, p. 143... Não havendo definição do CPP , podem ser considerados, também, como terceiros, aqueles que a lei processual civil equipara ao terceiro ( CPC , art. 674 , § 2.º ). 11 Por outro lado, quanto ao legitimado... Os embargos de terceiro podem ser contestados, no prazo de 15 dias, e seguirão o procedimento comum, como determina o art. 679 do CPC

de tais recursos, no âmbito do processo penal, o legislador, nas disposições transitórias do CPC de 2015 , expressamente, revogou os arts. 26 a 29 da Lei 8.038 /1990 (art. 1.072, IV)... e o art. 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. 55 Significativo setor doutrinário há muito já defendia que, por força do disposto no art. 5.º , § 2.º , da Constituição , os tratados... Nem mesmo a Lei 13.256 /2016, que alterou o Código de Processo Civil de 2015 , ainda na sua vacância, cuidou de tal problema