Art. 1048, § 2 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

Ação de cumprimento de cláusula contratual c.c. obrigação de fazer e reparação de danos (compra e venda de participação societária) - Decisão que reconheceu a intempestividade das contestações - Inconformismo de dois dos quatro réus - Acolhimento - Tempestividade do recurso e admissibilidade, à luz da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 , do CPC - Equívoco na certidão de fluência do prazo de defesa e errôneo o decreto de intempestividade das contestações - Com a homologação da desistência da ação em relação ao litisconsorte ainda não citado, é indispensável a intimação dos réus citados, para ciência e a deflagração do prazo para contestação - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ROL TAXATIVO. ART. 1.015 DO CPC . TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. O recurso de agravo de instrumento é cabível somente em face das situações descritas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC de 2015 . Irrelevante a produção de prova para demonstrar a posse da parte no bem público, haja vista que, nos termos do art. 183 , § 3º da CFRB/88 e do art. 102 do CC , os imóveis públicos não são sujeitos à usucapião. Não há que se falar em urgência por características pessoais da parte, já existindo prioridade de tramitação do processo, nos termos do art. 1.048 , I do CPC . Inexistindo urgência no presente caso que justifique a interposição de Agravo de Instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC , impõe-se o não conhecimento o recurso. Recurso desprovido.