Divergencia Não Comprovada em capítulos dessa obra

O relator poderá, inclusive, indeferir liminarmente os embargos de divergência, quando forem intempestivos, contrariar Súmula de Jurisprudência do STJ ou ”[...] não comprovada ou não configurada a divergência... No caso de embargos de divergência em recurso especial, o RISTJ, inclusive, no art. 266, § 1.º, faz expressa remissão ao regime do dissídio jurisprudencial: “A divergência indicada deverá ser comprovada... Se o acórdão foi proferido por órgão que perdeu a competência para a matéria, os embargos de divergência não serão admitidos com base em tal paradigma, pois não mais haverá divergência a ser superada

Apenas a título de exemplo: será cabível ou não os embargos de divergência em recurso extraordinário no processo penal... A disciplina unitária não é, em si, criticável... Tais mudanças não tiveram impacto no processo penal

Basta que a falsidade do meio de prova seja comprovada por qualquer meio... A falsidade poderá ser apurada, previamente, em processo penal (por exemplo, condenação por falso testemunho ou falsa perícia), ou também poderá ser comprovada por sentença transitada em julgado proferida... Nesse caso, a nomeação do curador deverá ser feita pelo presidente do Tribunal competente para a futura revisão, por analogia com o art. 631 do CPP . 96 Há divergência sobre a legitimidade do Ministério

A divergência entre o acusado e seu defensor, sobre a interposição do recurso, é configurável em duas situações: (i) defensor recorre e acusado renuncia ao recurso; (ii) acusado recorre e defensor renuncia... Público Para analisar o interesse recursal do Ministério Público é preciso, primeiramente, determinar a posição ou papel do Ministério Público no processo penal, o que tem sido objeto de grandes divergências... Não se desconhece que essa complementação – o conhecimento do recurso – não existe no regime não militar

houver a demonstração de plano do “direito líquido e certo”, isto é, se não for comprovada documentalmente a situação de fato prevista na fattispecie para a configuração do direito material, não haverá... 12.016 /2009 estabelece que: “Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada... Todavia, a lei não estabelece o que fazer em caso de empate

dos fatos decorra de atividade probatória legalmente realizada, após uma valoração racional de todas as provas produzidas, com uma decisão que somente poderá validamente condenar o acusado se for comprovada... Todavia, não seria viável conceber uma sentença que não fosse recorrível... quer e não gosta de perder

novamente as provas, proferindo uma decisão fundamentada, em que explicite as razões de convencimento de que a hipótese legal autorizadora da prisão deve incidir diante da situação concreta demonstrada e comprovada... controvérsia fática, sendo necessária atividade probatória e, consequentemente, valoração de tal prova pelo tribunal, naturalmente poderá surgir o problema do ônus da prova enquanto regra de julgamento. 101 Comprovada... Não há qualquer exigência que se trate de decisão em processo ainda não transitado em julgado