Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial em capítulos dessa obra

Assim, por exemplo, quando já se está em agravo regimental no agravo em recurso extraordinário contra decisão que denegou recurso especial, ainda haverá uma sucessão de embargos de declaração, nos embargos de declaração... Isso porque se extrai de tal posicionamento que os recursos especial, extraordinário e, consequentemente, os agravos em recurso especial e em recurso extraordinário, bem como os embargos de divergência... No regime especial dos Juizados Especiais Criminais, o prazo para os embargos de declaração é de cinco dias (Lei 9.099 /1995, art. 83 , § 1.º ). 14.2.4.Regularidade formal Os embargos de declaração devem

Em tal caso, não há omissão a suprir, para que os embargos de declaração possam ser utilizados... o dispositivo legal, não serão necessários os embargos de declaração para fins de prequestionamento... Tanto o STF quanto o STJ, por atos normativos internos, criaram novos recursos: o agravo em recurso extraordinário e o agravo em recurso especial, respectivamente

de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração” (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/MG , 5.ª T., rel... Contra tal decisão de não admissibilidade do recurso extraordinário será cabível o agravo interno ( CPC , art. 1.030 , § 2.º )... Contra tal decisão, não caberá agravo em recurso extraordinário do art. 1.042 do CPC , mas, de acordo com o § 2.º do art. 1.030, caberá agravo interno, previsto no art. 1.021 do Código

recursos especial e extraordinário... Por outro lado, prevalece a posição pelo cabimento dos embargos infringentes no agravo em execução ( LEP , art. 197 ), quer porque o agravo segue o procedimento do recurso em sentido estrito, quer porque... Isto é, tanto os embargos infringentes, no prazo de 10 dias, quanto os recursos especial e extraordinário, no prazo de 15 dias

serão cabíveis os embargos de divergência. 17 Embora com alguma vacilação doutrinária, é correta a tese que admite os embargos de divergência contra acórdão de embargos de declaração proferidos em julgamento... Isso porque, uma vez conhecidos os embargos de declaração, o acórdão nele proferido incorpora-se ao acórdão aclarado, assumindo a mesma natureza deste. 18 Diante da revogação do inc... disposições gerais dos recursos extraordinário e especial repetitivos, do julgamento repetitivo de tais recursos, do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário e, por fim, dos embargos de

Da decisão que denega os embargos de declaração, se for proferida pelo relator, no Tribunal, caberá agravo regimental; se ocorrer em primeiro grau, contra sentença, desafiará apelação. 10 A decisão que... Denegada a apelação, será cabível o recurso em sentido estrito ( CPP , art. 581 , inciso XV ). Denegados os embargos infringentes, caberá agravo regimental... Havendo, contudo, meios de impugnação do entrave à insurgência, não deve ser conhecida a carta In casu , inadmitidos embargos de declaração opostos contra a sentença condenatória, seria possível arrostar

Há recursos, como os embargos de declaração, em que não há devolução para um órgão superior... Um sistema processual poderia sobreviver sem os embargos de declaração, ou mesmo como ocorre, desde 2008, sem protesto por novo júri... com as devidas adaptações, o procedimento da apelação, previsto no art. 593 e ssss. do CPP . 71 Já quanto aos embargos infringentes no STF, o recurso está disciplinado no art. 333 do Regimento Interno

entre tais disposições, contudo, os embargos de declaração contra acórdãos, de um lado, e os embargos infringentes e de nulidades, de outro... retificação, para que conste o resultado correto. 86 Por outro lado, se o acórdão for lavrado contendo também tal equívoco, por haver contradição entre o que foi votado e o teor do acórdão, serão cabíveis embargos de declaração... de declaração ( CPP , art. 619 )

infringentes não impede a interposição do recurso especial e vice-versa... 7.2.2.Legitimados especiais Entre os legitimados especiais, encontra-se o ofendido... E, como tal, deve ser aplicada tanto ao CPP quanto às leis especiais

O recurso especial é um recurso extraordinário, no sentido de que não admite discussão sobre matéria fática, mas apenas questões de direito... Tanto o Regimento Interno do STF (arts. 310 a 312) quanto o do STJ (arts. 244 a 246) limitam-se a reproduzir as regras da Lei 8.038 /1990. 24.2.Requisitos de admissibilidade 24.2.1.Cabimento O recurso... Por outro lado, o Ministério Público poderá ser valer de recurso especial ou extraordinário, conforme o caso, da parte da decisão em que a ordem foi concedida