Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial em Doutrina

Assim, compreendendo o relator que o recorrente busca a modificação da decisão embargada, em sua substância, não deve inadmitir os embargos de declaração, mas possibilitar sua conversão em agravo interno... de declaração e a hipótese de se entender que o caso seria de agravo interno, salvo se se verificar na decisão dos primeiros embargos fundamento para os segundos Quando opostos embargos de declaração... contra decisão unipessoal no âmbito dos tribunais, há a possibilidade de o julgador …

Nesse sentido: “Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Art. 1.021 , § 4.º , do Código de Processo Civil de 2015 . 1... Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.218.379/SP, 3.ª T., j. 26.06.2018, rel. Min... casos em que forem agravantes a Fazenda Pública e o beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final (art. 1.021 , § 5º , do CPC/2015 ). …

de embargos de declaração... Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor todos os recursos do CPC/2015 é de 15 (quinze) dias (art. 1.003, § 5.º)... Além das situações já exemplificadas, do recurso de embargos de declaração pelo vencedor da causa e do recurso interposto por terceiro prejudicado ou pelo Ministério Público como fiscal da lei, casos há

Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em REsp 17.596/RJ, 2ª Turma, rel... Não se conhece de recurso especial quando não impugnados os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). 3. Agravo interno improvido... A matéria alegada nos embargos de declaração nesse caso poderia ser alegada em outro recurso – p. ex., apelação, agravo –, mas pelas razões expostas é preferível a utilização dos embargos de declaração

Assim, no agravo interno originário de apelação ou de recurso especial, por exemplo, caberá sustentação oral. Pouco importa o veto presidencial nesse particular (art. 937, VII)... Cabe, portanto, agravo interno contra decisão monocrática proferida por relator de recurso, qualquer que seja o recurso... Releva ressaltar que agora, na vigência do CPC/2015 , nem sempre a decisão que deixa de admitir o recurso excepcional ensejará o agravo de decisão denegatória, ou seja, o agravo em recurso especia…

“Os embargos de declaração interpostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo” ( AgRg no AREsp 688.347/RR , rel... Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo. 1... Dessa forma, a oposição de embargos de declaração caracteriza erro grosseiro, daí por que não há falar em interrupção do prazo para a interposição do recu…

Assim, por exemplo, quando já se está em agravo regimental no agravo em recurso extraordinário contra decisão que denegou recurso especial, ainda haverá uma sucessão de embargos de declaração, nos embargos de declaração... Isso porque se extrai de tal posicionamento que os recursos especial, extraordinário e, consequentemente, os agravos em recurso especial e em recurso extraordinário, bem como os embargos de divergência... No regime especial dos Juizados Especiais Criminais, o prazo para os em…

Em tal caso, não há omissão a suprir, para que os embargos de declaração possam ser utilizados... o dispositivo legal, não serão necessários os embargos de declaração para fins de prequestionamento... Tanto o STF quanto o STJ, por atos normativos internos, criaram novos recursos: o agravo em recurso extraordinário e o agravo em recurso especial, respectivamente

de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração” (STJ, AgInt no AREsp 908.275/MG , 5.ª T., rel... Contra tal decisão de não admissibilidade do recurso extraordinário será cabível o agravo interno ( CPC , art. 1.030 , § 2.º )... Contra tal decisão, não caberá agravo em recurso extraordinário do art. 1.042 do CPC , mas, de acordo com o § 2.º do art. 1.030, caberá agravo interno, previsto no art. 1.021 do Código

Todavia, se os embargos de declaração forem recebidos como agravo interno, como agravo em recurso especial, como agravo em recurso extraordinário, é possível o exame colegiado... São cabíveis os seguintes recursos:I – apelação;II – agravo de instrumento;III – agravo interno;IV – embargos de declaração;V – recurso ordinário;VI – recurso especial;VII – recurso extraordinário;VIII... Fungibilidade com agravo interno 7. Efeitos 8. Preclusão 9. Embargos de declaração inadmissíveis e protelatórios …

ou protelatório, conforme a ementa a seguir transcrita: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO... que engloba notadamente o agravo interno e os embargos de declaração... a menos que os embargos de declaração sejam convertidos, pelo próprio colegiado, em agravo interno

Há precedentes, no entanto, que não admitem que o terceiro prejudicado recorra (por meio de agravo interno ou embargos de declaração) da decisão que vier a ser proferida no recurso especial que não foi... Nesse aspecto, há entendimento no Supremo Tribunal Federal que defende ser inaplicável a dobra de prazo nos agravos internos e embargos de declaração apresentados em recursos extraordinários oriundos de... Faz-se necessário, nesses casos, interpor agravo interno em face da decisão, para que o …

defeituosas, o recurso cabível é o agravo interno... Pressupõem o desvirtuamento das finalidades intrínsecas aos embargos de declaração e a indistinção dos pressupostos de cabimento deste e do agravo interno... Em que pesem as ponderações, os tribunais superiores recusam o julgamento dos embargos de declaração, recebendo o recurso eventualmente interposto como agravo interno. 54 Os precedentes a esse respeito

Do julgamento do conflito pelo órgão competente caberá, se for o caso, embargos de declaração e recursos extraordinário e especial. 55.4... A eles se acrescentavam, como meio impugnativo restrito, os embargos de declaração, 2 vez que, arredada a dicção literal da regra de cabimento então vigente, tornou-se cabível contra quaisquer resoluções... consoante assentou a Súmula do STJ, n.º 316: “Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial”

O art. 1.025 visa justamente evitar a alegação de ofensa à regra de cabimento dos embargos de declaração... Existindo omissão, a simples interposição dos embargos de declaração supre a deficiência, nada importando o resultado do respectivo julgamento... Assim, a violação é direta à questão federal omitida, na verdade não julgada ou esclarecida, não à hipótese de cabimento dos embargos de declaração

Assim, por exemplo, quando já se está em agravo regimental no agravo em recurso extraordinário contra decisão que denegou recurso especial, ainda haverá uma sucessão de embargos de declaração, nos embargos de declaração... Também não terão efeito suspensivo embargos de declaração contra decisão que não admite recurso especial ou o extraordinário, que desafia, normalmente, agravo em recurso especial e agravo em recurso extraordinário... Isso porque se extrai de tal posicionamento que os recursos…

Em tal caso, não há omissão a suprir, para que os embargos de declaração possam ser utilizados... o dispositivo legal, não serão necessários os embargos de declaração para fins de prequestionamento... Tanto o STF quanto o STJ, por atos normativos internos, criaram novos recursos: o agravo em recurso extraordinário e o agravo em recurso especial, respectivamente

de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração” (STJ, AgInt no AREsp 908.275/MG , 5.ª T., rel... Contra tal decisão de não admissibilidade do recurso extraordinário, será cabível o agravo interno ( CPC/2015 , art. 1030 , § 2.º )... Contra tal decisão, não caberá agravo em recurso extraordinário do art. 1042 do CPC/2015 , mas de acordo com o § 2.º do art. 1030, caberá agravo interno, previsto no art. 1021 do Código

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. 1... Agravo interno a que se nega provimento”; STJ, REsp 397876/MS , 3.ª T., rel. Min... É que na disciplina dos embargos de declaração encontra-se regra decretando que “os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso”

São cabíveis os seguintes recursos: I – apelação; II – agravo de instrumento; III – agravo interno; IV – embargos de declaração; V – recurso ordinário; VI – recurso especial; VII – recurso extraordinário... São eles, pois, assim como a apelação, o agravo de instrumento, o agravo interno o recurso ordinário, o recurso especial, o recurso extraordinário, o agravo em recurso especial ou extraordinário e os embargos... O agravo em recurso especial e em recurso extraordinário e os embargos de …

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/15 . OMISSÕES ALEGADAS. 1... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1

Com efeito, para que os embargos de declaração sejam conhecidos como agravo interno, basta o entendimento do relator nesse sentido... Agora, admissível agravo interno de qualquer decisão monocrática, caso o recorrente veicule a sua pretensão através de embargos de declaração, por força do disposto no art. 1.024 , § 3º , do CPC o recurso... Advogado. 1.Panorama geral dos embargos de declaração no CPC/2015 Os embargos de declaração estão disciplinados pelos arts. 1.022 a 1.026 do CPC/2015 , com …

interno e embargos de declaração... Na hipótese de oposição de embargo de declaração convertiam-nos em agravo interno, dando ensejo a essa espécie de decisão: Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Decisão Monocrática... Em relação ao preparo, o CPC/2015 não isenta o agravo interno, como fez com os embargos de declaração (art. 1.023)

Hoje, com a possibilidade de adequar o recurso, oposto com o nome de embargos de declaração, às exigências do agravo interno, soluciona-se tal problema... convertidos em agravo interno, foi julgado procedente (Embargos de declaração no STJ: estatísticas pré-vigência do CPC/2015... do recurso de Embargos de Declaração

Embargos de declaração e agravo interno no projeto de CPC (substitutivo de lavra do Deputado Paulo Teixeira: algumas sugestões para retificação do texto projetado (RP 221/245); Rodrigo Mazzei... A jurisprudência do STF e do STJ tem recebido embargos de declaração com efeito infringente como agravo interno. V. coments. CPC 1024. Caráter infringente. Processo administrativo. Nulidade... Embargos de declaração no juizado especial: efeitos (RP 194/371); Ticiano Alves e Silva. Embargos de declaração…

No atual CPC , o prazo não só do agravo, mas de todos os recursos, foi unificado em quinze dias ( CPC 1003 § 5.º), à exceção dos embargos de declaração... O CPC 1003 § 5.º unificou o prazo dos recursos, tanto para interposição quanto para resposta, em 15 (quinze) dias, à exceção dos embargos de declaração, cujo prazo de interposição e resposta é de 5 (cinco... Agravo interno. CPC 1021. Insubsistência do agravo regimental

Pode o curador especial oferecer embargos à execução? (RT 665/233). Art. 914... O ato do juiz que resolve a exceção é recorrível: a) se rejeitá-la é decisão interlocutória , impugnável por recurso de agravo ( CPC 203 § 2.º e 1015); b) se acolhê-la e extinguir a execução é sentença... impugnável por apelação ( CPC 203 § 1.º, 525 § 5.º, 925 e 1009); c) se acolhê-la, mas não extinguir a execução, é decisão interlocutória , impugnável pelo recurso de agravo ( CPC 203 § 2.º e 1015)

Recebimento dos embargos de declaração como agravo interno... Julgamento dos embargos de declaração. Inclusão em pauta – II. Competência para o julgamento dos embargos de declaração – III. Recebimento dos embargos de declaração como agravo interno – IV... Caso, a título de embargos de declaração contra decisão monocrática, a parte veicule pretensão mais adequada, propriamente, ao agravo interno, o relator receberá os embargos de declaração como se fosse

A questão de mérito foi enfrentada pelo colegiado, embora com o nome de ‘embargos de declaração’ sem a fórmula do ‘conhecimento dos embargos de declaração como agravo regimental’ [atualmente, agravo interno... CPC/2015 ), cabe agravo interno, pois a decisão que julga os embargos de declaração integra a decisão embargada (ainda que, nesse caso, os embargos de declaração devessem ter sido julgados por decisão... se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. • STJ, Súmula 86 : Cabe recurso espe…

Orientação firmada pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo... Cabimento restrito do agravo de instrumento. Taxatividade legal, embora “mitigada” – IV. “Taxatividade mitigada”. Orientação firmada pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo... Em julgamento proferido pelo STJ em recurso especial repetitivo, firmou-se a seguinte tese: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento