Legislacao Previdenciaria em capítulos dessa obra

O art. 337-A do Código Penal é norma penal em branco complementada pela legislação previdenciária... Eles, ademais, representam normas penais em branco complementadas pela legislação previdenciária, que lhes fornece o devido sentido e alcance... Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação

Ricardo Lewandowski, não se admite a aplicação do princípio da insignificância para casos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal )... Entendem-se por crimes fiscais aqueles que têm por objeto tutelar a função arrecadatória do Estado, tais como a sonegação fiscal, a apropriação indébita previdenciária e o descaminho... A Lei nº 10.522 /2002, por sua vez, consagrou este último valor na legislação ordinária, para fins de obstar a propositura de ações executórias – assim como estabeleceu a extinção automática do débito

Contudo, conforme sinalizado supra , sinaliza-se como excessivo tal previsão na legislação comum. A deserção em região de fronteira enseja justificado tratamento mais gravoso pela legislação militar... Essa tradição da península itálica, nos seus diversos momentos históricos – o que significou modificações em suas nuances –, influenciou legislações de outros países, como Brasil e Argentina... fronteira, prevista no § 2º, respalda uma incidência penal comum, eis que o papel de defesa da soberania nacional compete às forças armadas , sujeita a outra disciplina jurídica, que não diz respeito à legislação

Assim, uma vez mais, persistem dúvidas quanto à coerência sistêmica da legislação pátria... Apenas com o Código Penal de 1940, influenciado pela legislação suíça de 1937, é que o reingresso de estrangeiro expulso passa a figurar propriamente como um crime contra a administração pública

A legislação estrangeira apresenta, basicamente, dois modelos, um de viés privado e outro de cunho coletivo... Assim é que, do mesmo modo que em países como França, Itália e Portugal, a legislação brasileira, habitualmente, utiliza tal palavra para designar uma série de crimes, como os contra a saúde pública de... temário suplanta a esfera da administração pública interna de um país. 10.2.Histórico do tratamento do delito de corrupção passiva A corrupção é um traço de todos os tempos, conforme o atestam as legislações

De qualquer forma, a dicotomia concussão ou corrupção da legislação brasileira, ostenta-se como disciplina pouco sofisticada para a complexa realidade fenomênica... Na realidade brasileira, o Código Criminal do Império, de 1830, inspirado na legislação francesa, disciplinou com minúcia a questão, prevendo fórmula genérica e espécies de concussão... Quanto a toda essa problemática, a legislação brasileira não fornece maior auxílio ao intérprete, que resta na dependência da difícil coleta de provas em tais casos, nos quais, inclusive, o particular

A noção de testemunha é técnica, dada pela legislação processual... Considerações iniciais O suborno de testemunha já era incriminado no Direito Romano, tendo a figura, após lenta evolução pretoriana e disciplina em legislações pontuais, sido prevista no Digesto (Livro

Existem inúmeras modalidades especiais de prevaricação na legislação extravagante, as quais prevalecem sobre a figura estudada em razão do princípio da especialidade... No período codificador, algumas legislações adotaram a noção original, enquanto outras a extensiva. Entre essas últimas estava o Código napoleônico, de 1810, que influenciou outros países ocidentais

disciplina da prisão: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência . 51.1.Considerações iniciais O delito de motim de presos foi novidade trazida à legislação

A maior influência do Código em foco foi, sem dúvidas, da legislação fascista italiana, de 1930... Ademais, a análise do assunto, em termos político criminais, pode ensejar à discussão quanto à necessidade de reforma da legislação penal, com vistas a pontuais descriminalizações... Note-se que a proteção do mesmo bem jurídico penal pode se dar fora do Codex , em legislação extravagante, como é o caso dos crimes previstos na Lei de Licitações (Lei nº 8.666 /1993) ou na Lei de Abuso