Legislacao Previdenciaria em Peças Processuais

Como podemos observar, em ambos os casos, a legislação previdenciária deixa nítido o intuito de não abandonar o segurado enquanto remanescer seu quadro incapacitante... DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Sendo assim, por ter adquirido os problemas enquanto exercia suas atividades profissionais, sem considerar que recebeu auxílio-doença nos termos citado alhures, o requerente... A legislação previdenciária estabelece os requisitos necessários para a obtenção do benefício ora pleiteado, sendo:  que tenha ocorrido um acidente de qualquer natureza - (acidente trânsito)  que na

Como podemos observar, em ambos os casos, a legislação previdenciária deixa nítido o intuito de não abandonar o segurado enquanto remanescer seu quadro incapacitante... DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Sendo assim, por ter adquirido os problemas enquanto exercia suas atividades profissionais, sem considerar que recebeu auxílio-doença nos termos citado alhures, a requerente... A legislação previdenciária estabelece os requisitos necessários para a obtenção do benefício ora pleiteado, sendo:  que tenha ocorrido um acidente de qualquer natureza - (acidente do trabalho/trajeto

DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Sendo assim, por ter adquirido os problemas enquanto exercia suas atividades profissionais, aliás, foi vítima de acidente de trabalho, nos termos já mencionados, sem considerar... Do auxílio-doença Por outro lado, o artigo 60 da mesma legislação de regência preconiza que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade... que se ativava à época do acidente (pedreiro), diante das várias limitações, fazendo jus , sem sombra de dúvida ao benefício ora almejado, diante do preenchimento dos requisitos legais previstos na legislação

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES VALEC - ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. ASSESSORIA JURÍDICA NO ESTADO DE GOIÁS Lei Federal nº 11.772 /08 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE - GOIÁS Processo n. VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar que tomou ciência da decisão ID , Requer-se, portanto, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região, para seu processamento e julgamento. Nesses termos, pede deferimento. De Goiânia/GO para Rio Verde/GO, 24 de julho de 2023.

POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL... A Requerente, conforme provas documentais faz jus ao benefício, tudo conforme a legislação em vigor, e demais legislações pertinentes a matéria, de acordo com os nossos Tribunais são pacíficos ao assunto... Exa., propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO RECLUSÃO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, CNPJ Nº , com endereço na , pelos motivos de fato e de Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO. Processo nº : e FREITASMANGUSSI E SOUZA, já devidamente qualificados nos autos processuais representados por seu advogado que esta subscreve, vem apresentar CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO da VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A (ID. ). Termos em que, pede deferimento. Rio Verde/GO, segunda-feira, 10 de julho de 2023 - . Origem: VARA FEDERAL CIVEL RIO VERDE/GO Autos nº : Recorrentes : e Recorrido: VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A 1. DAS CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO Razão nenhuma assiste a Apelante/VALEC quanto à pretensão de reforma da r. decisão atacada, não merece ser conhecido pelos motivos a seguir aduzidos. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS/CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A Apelante/VALEC não faz jus a isenção de custas, diferentemente do que tenta induzir quanto ser sujeita ao regime de precatórios, é inverídico, pois conforme

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO e E SOUZA , ambos já qualificados, vem impugnar o cumprimento de sentença da VALEC . 1. DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO Os Exequentes não foram intimados da impugnação e cumprimento de sentença manejados pela VALEC (Id. ). Em privilégio da celeridade, comparecem no feito. 2. DAS INVERDADES NARRADAS PELA VALEC Não existe nenhuma obra, muito menos em andamento referente a PN. https://portoadvocacia.com/ Como se comprova com as fotografias do dia 01/07/2022 (Doc. 01), nada foi feito pela VALEC. Quem incorre em litigância de má-fé é a VALEC por mentir nos autos, haja vista que não foi construída nenhuma PN. O aludido doc. 06 (ID. ) é uma carta emitida pela RUMO à ANTT, que é entre terceiros e somente foi emitida aos 14 de junho de 2022, isto é, após o ajuizamento do cumprimento de sentença pelos Exequentes. Repito, nenhuma obra foi feita, muito menos em andamento referente a PN, confira: Por

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES VALEC - ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. ASSESSORIA JURÍDICA NO ESTADO DE GOIÁS Lei Federal nº 11.772 /08 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE - GOIÁS Processo n. VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao Ato ordinatório ID , requerer o seguinte: 1. Reitera-se e ratifica-se o inteiro teor requerido na petição ID e ID , e requer a condenação dos Exequentes por litigância de má-fé. 2. Requer a fixação de honorários a favor da VALEC para a fase de cumprimento de sentença, 10% (dez por cento), e multa, 10% (dez por cento), sobre o valor requerido na manifestação ID , pelo excesso de execução, tendo como referência o valor de ; 3. Por fim, requer que o valor depositado ID ( e acréscimos legais), que seja restituído à VALEC diretamente

previdenciária em vigor... Assim a Legislação PREVIDENCIÁRIA EM ESPECIAL a Lei n.º. 8.213 /91, em seus artigos 1º , 18 , inciso I , alínea a , o artigo 42 e seus parágrafos, o que dispõe o artigo 58, corroborados pelo artigo 1º... moléstias pelas quais padece a Autora sejam de natureza irreversível, incurável, permanente, constata-se que o caso é típico de aposentadoria por invalidez, nos termos previsto na Constituição Federal e legislação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE - GOIÁS Processo n. Classe : 156 - Cumprimento de Sentença Exequentes : e e Souza Executada : VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., empresa pública federal (estatal controlada e dependente) , por força do artigo 8ºº da Lei 11.772 222 de 17 de setembro de 2008, sob a forma de sociedade por ações, vinculada ao Ministério da Infraestrutura (Decreto 9.660 /2019), inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com sede em Brasília - DF, SAUS, Quadra 01, Bloco 'G', Lotes 3 e 5. Asa Sul, CEP: , Brasília, e , endereço eletrônico: < >, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 525 do Processo Civil e mais disposições aplicáveis à espécie, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E SIMULTANEAMENTE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de (i) , brasileiro, divorciado, funcionário