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2015 • Editora Revista dos Tribunais
Ruídos na legislação previdenciária... Os patamares para fins previdenciários não guardam sincronia com o patamar trabalhista, que é de 85dB desde 1978 – data da Portaria 3.214 e sua NR 15 – por se considerar que a legislação previdenciária... diz respeito à concessão ou não do benefício aposentadoria especial, com requisitos próprios, enquanto que a legislação trabalhista se concentra no campo da prevenção, para evitar o transbordamento, com
Situação do empregado doméstico na legislação previdenciária... Tampouco a legislação previdenciária se sensibilizou com a condição do empregado doméstico, pois refere o direito apenas ao recebimento do auxílio-doença previdenciário (B31) qualquer que tenha sido a
Conceito de dependência previdenciária não acompanha conceito de idade para o trabalho . Idêntico raciocínio deve ser feito, finalmente, no tocante às normas previdenciárias... anos não altera o disposto no art. 16, I, da Lei 8.213/1991, que regula específica situação de dependência econômica para fins previdenciários e outras situações similares de proteção, previstas em legislação... O escopo da lei previdenciária é bem diverso da norma trabalhista de proteção ao organismo do trabalhador
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
sucintamente, algumas novidades trazidas com as recentes alterações da legislação previdenciária com o fito de combatê-las. 1.1.1... alterações na legislação previdenciária, particularmente as que visam a combater a fraude no âmbito da previdência social, indubitavelmente impactarão o direito processual previdenciário... A desjudicialização dos conflitos previdenciários, mormente com essa gama de reformas que vêm ocorrendo no âmbito da legislação previdenciária, deve estar na ordem do dia, pois o impacto da previdência
Ou seja, a legislação vigente, de forma muito clara, delimita a incidência previdenciária, em qualquer hipótese, a rendimentos do trabalho.”... Mesmo que esta, inclusive, se encontre prescrita, nos termos da legislação... E nesse quesito a explicação de SOARES 11 é preciosa, pois ele sistematiza a legislação a fim de explicar os casos possíveis, vejamos: “Caso o contribuinte individual já tenha uma contribuição em dia
Temos ainda aqueles que, sabedores dos meandros da legislação previdenciária, conseguiam construir elevações do período básico de cálculo das aposentadorias, gerando também incrementos injustificados atuarialmente... Todavia, isso muda com as reformas previdenciárias realizadas nos anos 1990... A concessão de prestações sem custeio, para gerações iniciais, foi justificada pelas condições mais precárias de vida e maior desgaste físico com o trabalho, especialmente pela inexistência de legislação
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
O art. 337-A do Código Penal é norma penal em branco complementada pela legislação previdenciária... Eles, ademais, representam normas penais em branco complementadas pela legislação previdenciária, que lhes fornece o devido sentido e alcance... Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação
Ricardo Lewandowski, não se admite a aplicação do princípio da insignificância para casos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal )... Entendem-se por crimes fiscais aqueles que têm por objeto tutelar a função arrecadatória do Estado, tais como a sonegação fiscal, a apropriação indébita previdenciária e o descaminho... A Lei nº 10.522 /2002, por sua vez, consagrou este último valor na legislação ordinária, para fins de obstar a propositura de ações executórias – assim como estabeleceu a extinção automática do débito
Contudo, conforme sinalizado supra , sinaliza-se como excessivo tal previsão na legislação comum. A deserção em região de fronteira enseja justificado tratamento mais gravoso pela legislação militar... Essa tradição da península itálica, nos seus diversos momentos históricos – o que significou modificações em suas nuances –, influenciou legislações de outros países, como Brasil e Argentina... fronteira, prevista no § 2º, respalda uma incidência penal comum, eis que o papel de defesa da soberania nacional compete às forças armadas , sujeita a outra disciplina jurídica, que não diz respeito à legislação
Serviço: Palestra: Legislação Previdenciária Dia: 31 de agosto Horário: 13h30 às 17h30 Local: ESESP/ Auditório Palestrante: Liane Silva (IPAJM) Vitória, 05 de agosto de 2016... A Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) em parceria com a Esesp, IPAJM e a Emes, oferecerá a palestra “Legislação Previdenciária” que é referente ao Programa de Preparação para a Aposentadoria
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo •
“Legislação Previdenciária anotada – Leis 8.212 /91 e 8.213/91”, (São Paulo: Ed... A relevância da obra Legislação Previdenciária anotada – Leis 8.212 /91 e 8.213 /91 é de importância ímpar diante das existentes e tormentosas discussões relativas ao Direito Previdenciário... Sua obra é fonte essencial de consulta para o profissional do direito, trazendo a abordagem do estudo do Direito Social por meio de inestimáveis anotações à Legislação de Custeio e de Benefícios do Regime
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Instituto dos Advogados Previdenciários Conselho Federal •
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira (7) a consolidação da legislação previdenciária em vigor... O projeto de consolidação da legislação previdenciária foi aprovado no grupo de trabalho constituído para apreciação da matéria em 2008 e, em seguida, na CCJ, em 2009... Decorridos mais de três anos da aprovação, foi necessária a apresentação de Emenda Aglutinativa de Plenário para incorporar a legislação previdenciária editada no período de 2008 a 2012
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Câmara dos Deputados •
todo o embasamento traçado para firmar o convencimento judicial sobre o direito que assiste à parte autora, impede deixar prequestionadas eventuais violações aos dispositivos constitucionais e às legislações... incluso, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento com fundamento com base no art. 203º , da Constituição Federal e, art. 20 , da Lei n. 8.742 /93, ajuizar a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA... ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Ceifando qualquer tipo de dúvida, a doutrina especializada em matéria previdenciária
qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação... sobre o tema, destaca que é admitida a repetição de indébito em casos como estes, nos seguintes termos: "Na hipótese de cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior do que o devido em face da legislação... A determinação de abertura de conta judicial para o depósito em juízo dos valores alusivos à contribuição previdenciária; 4
CIDADE, 00, MÊS, ANO ADVOGADO OAB Nº https://modelo.legal/ação-previdenciaria-para-concessao-de-beneficio-previdenciario/... DO DIREITO Analisando a legislação pertinente à previdência social, nota-se que assiste razão ao Requerente, pois TAL (mencionar os dispositivos legais que autorizam a concessão do benefício)... pertinentes à espécie propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS– , pessoa jurídica de direito público, sob