Apêndice – Jurisprudência
Provas suficientes de que ocorreu, apenas, o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Denúncia que narra a conduta de roubo qualificado... Os índices apontam até para real conhecimento da circunstância, ou para dolo eventual, mas, como nem este autoriza enquadramento no caput do artigo em exame, a desclassificação para a forma culposa é de... (omissis) As provas destes autos apontaram para a configuração da modalidade culposa de receptação, como já havia entendido a i