O argumento em defesa da constitucionalidade da norma, no sentido de a disciplina da prática permitir seja realizada sem ameaça à saúde dos animais, não subsiste... A expressão “direito dos animais” tem um sentido não técnico: traduz uma área de defesa que a lei lhes reconhece. Seria utópico falar em verdadeiros direitos” (António Menezes Cordeiro... de animais. 172
do consumidor, ou de defesa de outras vítimas de ocorrências iguais... de estimação de um filho, tanto pelo valor de mercado do animal, como do valor de sua estima pela família; d) um valor para indenizar dano estético que o dono do carro sofreu... plena, consistente na somatória de todas as perdas experimentadas: a) o valor do carro que se perdeu; b) de uma pasta com documentos que incendiou e queimou fotos de família; c) um valor da perda de um animal
Gredt, no homem se podem distinguir três inclinações: (a) como substância; (b) como animal; (c) como racional... direito de humanidade – sobre a qual se trata com mais vagar em outro momento – precisa, desde logo, permitir que se identifiquem quais condutas, quais atos e quais comportamentos se justificam para a defesa... Isto é descrito por Ovídio quando diz: “Inclinados os animais contemplam a terra. Ao homem foi dado um rosto erguido para contemplar a Deus” (Metam. 1,84). V. San Isidoro de Sevilla
quanto à existência de certos interesses jurídicos que extrapolam os individuais e, então, a classificação deve ser adaptada à realidade jurídica (tratando do problema da legitimidade ativa para a defesa... empresa, quanto no direito de sucessões, muitas vezes porque há situações em que se verifica a hipótese de vários patrimônios com um só titular e de patrimônio coletivo de vários titulares. 57 Ademais, a defesa... estáticas do direito ( não pessoas = coisas). 9 Larenz dá um salto para apontar em coisa o caráter juridicamente relevante dos objetos materiais, corpos sólidos, líquidos e gasosos, seres viventes (animais
164. Potência sensitiva (e vida privada) A sensibilidade humana tem numerosas formas de expressão e, da mesma maneira, muitas são as ocasiões em que se pode atingir a suscetibilidade humana, causando dano a quem se veja constrangido, envergonhado, aviltado em sua privacidade e reserva pessoal, por fatos ou atos que possam ultrapassar o simples incômodo natural dos relacionamentos sociais e atingir a sensibilidade humana e a vida privada de alguém. Embora não seja uma tarefa fácil traçar a linha divisória entre a razoável e tolerável perturbação pessoal decorrente do relacionamento humano e o agravo gratuito e desmedido, que ofende e constrange alguém, perturbando-lhe a vida privada, o fato é que a grande maioria das pretensões de indenização por “danos morais”, estampadas nos processos em trâmite nos tribunais do país, encontram no objeto denominado “potência sensitiva humana” a sua afronta. 1 A vida privada tem um estatuto constitucional de inviolabilidade, como termo em que se deferem
O CP 25 define legítima defesa: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”... Nesse sentido, o fato do produto, o fato do animal, o fato da coisa, o risco, a atividade e, mais especificamente, a atividade de risco, para nos referirmos aos fenômenos mais comuns, da experiência jurídica... É causa de exclusão da antijuridicidade do ato de defesa, tanto no direito civil como no penal
Quando ocorrem essas hipóteses, fala-se em risco, fato do produto, fato do serviço, fato da coisa, fato do animal, fato da atividade etc... O Código de Defesa do Consumidor e o atual Código Civil adotaram a regra da boa-fé objetiva, não como princípio geral de direito, não positivado, mas, ao contrário, como cláusula geral... sobre os quais pendem essa estrutura civil de proteção da base subjetiva do negócio jurídico : a) o agente capaz; b) o objeto lícito, possível, determinado ou determinável; c) a forma prescrita ou não defesa
como insuficiente para qualificar-se como negócio jurídico, o fenômeno em que o celebrante, ou um dos celebrantes do negócio, fosse ente destituído de personalidade (por exemplo, a doação feita a um animal... A falta de agente capaz, de objeto lícito, possível, determinado ou determinável, bem como a ausência de forma prescrita, ou a utilização de forma defesa em lei, acarretam a nulidade do negócio jurídico... validade do negócio jurídico, mas, apenas, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável; não é por qualquer forma que a vontade dos celebrantes se manifesta, mas pela forma prescrita, ou não defesa
O sindicato pode agir na defesa dos direitos dos membros da categoria, sejam ou não sindicalizados, na esfera administrativa e na judicial, trabalhista ou não. 26 7. Sociedades 7.1... Para a propositura de ação civil pública na defesa de direitos difusos ou coletivos, têm os sindicatos legitimidade autônoma para a condução do processo, já que possuem natureza jurídica de associação... civil ( LACP 5.º V a e CDC 82 IV). 25 Na defesa dos direitos individuais dos associados e integrantes da categoria, em ações relativas à atividade laboral e ações de cumprimento ( CF 5.º XXI e 8.º III;
Uma vez obtida a informação, tem o informador direito de divulgá-la ao público e os cidadãos têm o direito de receber a informação. 25 Já no microssistema do Código de Defesa do Consumidor , o direito... Se de um lado a presunção de inocência juntamente com as demais garantias de defesa devem viabilizar ampla disponibilidade de meios e oportunidades para que o acusado possa intervir no processo-crime em... Deve ser harmonizada com os demais princípios da ordem econômica, como a defesa do consumidor ( CF 170 V) e a livre concorrência ( CF 170 IV) que, se desatendida, enseja repressão estatal contra o abuso