24. Ação Civil Pública e o Ressurgimento da Cidadania: Realidade e Perplexidade
O deputado paulista Geraldo Alckmin, relator de Comissão Especial da Câmara dos Deputados, formulou substitutivo, cujo relator foi o então Deputado Federal Joacir Goes, aprovado sucessivamente pela Câmara... Pioneira em seu significado jurídico e político... A primeira bandeira mobilizada – fora ou além do campo político – foi a do acesso à justiça