Pacto Expresso em capítulos dessa obra

complementando e aprofundando muitos dos dispositivos da Declaração Universal de 1948”. 5 Ainda: A interpretação dos direitos expressos nos Pactos deve ser a mais ampliativa possível, voltada à eficácia... Consoante ensina Valerio de Oliveira Mazzuoli, tanto o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (Pacto Civil) quanto o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pacto... sociais já estavam previstos pelo Pacto

autor, os objetivos da tutela ambiental, constante na Carta Maior , são dois: imediato (a qualidade do meio ambiente em todos os seus aspectos) e mediato (a saúde, segurança e bem estar do cidadão, expresso... através da criação das instituições (Tratado de Versalhes; ONU – Organização das Nações Unidas; OIT- Organização Internacional do Trabalho; OMS – Organização Mundial da Saúde; entre outros), de diversos pactos

alcança aqueles que recebem até o limite de 40% do benefício máximo da Previdência, autorizando a concessão de ofício pelo juiz; já para aqueles que recebem acima desse limite, há necessidade de pedido expresso