Pacto Expresso em Doutrina

Caracteres do pacto antenupcial; II. Pacto antenupcial não convalidado pelo casamento. I. Caracteres do pacto antenupcial... Nulidade total ou parcial do pacto... O pacto prova-se por escritura pública e sua eficácia em relação a terceiros depende do registro do pacto na matrícula dos imóveis (art. 1.657). II. Pacto antenupcial não convalidado pelo casamento

do acordo ( vinculum iuris ) deve ser garantida pelo sistema jurídico, sob pena de quebra da segurança jurídica e do pacto social... Na doutrina discute-se, inclusive, a possibilidade de firmar-se o pacto de non petendo como forma de atenuar o exercício do direito de ação com base na liberdade das partes ( in dubio pro libertate ) (... A autonomia traz como consequência a força do pacto firmado entre as partes ( pacta sun servanda ), pois as partes se vinculam apenas se o desejarem, mas, a …

Transcrição da autorização para casar no pacto... Os nubentes nem sempre transcreverão a autorização no pacto, pois desde que autorizados poderão optar pelo regime legal, o qual dispensa qualquer escritura de pacto... O casamento exige o consentimento expresso dos nubentes que deve ser atestado pelos presentes, dentro dos rigores exigidos pelo art. 1.534, ou seja, na presença de duas ou quatro testemunhas

O reconhecimento de filho, expresso no pacto antenupcial, pode servir como ato jurídico apto à produção de tais efeitos, inclusive por força da teoria da conversão dos negócios jurídicos e em atendimento... Capítulo II DO PACTO ANTENUPCIAL Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. Pacto antenupcial... bens que não por meio do pacto antenupcial

Nulidade da cláusula ou pacto comissório... Apesar da inexistência de dispositivo legal expresso, como ocorre na venda judicial, a venda extrajudicial por preço vil redundará na possibilidade de anulação pelo devedor ou indenização a esse, pois... fiduciária é regulada entre nós por meio do diálogo das fontes da legislação acima transcrita, cabendo aplicar as disposições do Código Civil no que não for conflitante com a legislação esparsa, como é expresso

Porém, as garantias prestadas por terceiro são restauradas se ele tiver conhecimento do vício que macula o pacto que instrumentalizou a circulação da dívida... Ainda que não fosse parte diretamente no pacto, como credor ou devedor, é responsável; logo, também imputado nos deveres de lealdade e de informação, com o que não fica exonerado se omisso... ingressa ao lado do devedor primitivo, que permanece preso a relação obrigacional como codevedor, embora não subsista solidariedade entre eles, a …

complementando e aprofundando muitos dos dispositivos da Declaração Universal de 1948”. 5 Ainda: A interpretação dos direitos expressos nos Pactos deve ser a mais ampliativa possível, voltada à eficácia... Consoante ensina Valerio de Oliveira Mazzuoli, tanto o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (Pacto Civil) quanto o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pacto... sociais já estavam previstos pelo Pacto

autor, os objetivos da tutela ambiental, constante na Carta Maior , são dois: imediato (a qualidade do meio ambiente em todos os seus aspectos) e mediato (a saúde, segurança e bem estar do cidadão, expresso... através da criação das instituições (Tratado de Versalhes; ONU – Organização das Nações Unidas; OIT- Organização Internacional do Trabalho; OMS – Organização Mundial da Saúde; entre outros), de diversos pactos

alcança aqueles que recebem até o limite de 40% do benefício máximo da Previdência, autorizando a concessão de ofício pelo juiz; já para aqueles que recebem acima desse limite, há necessidade de pedido expresso

Pacto antenupcial... deles para a celebração do pacto... Capítulo II DO PACTO ANTENUPCIAL Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. 1 a 7 • 1

Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer... Os bens comuns responderão pelos atos de gestão praticados por qualquer sócio, salvo se houver um pacto expresso limitativo de poderes, que só terá eficácia em face de terceiros que o conheçam ou devam... Pacto limitado de poderes

Inexistência de pacto por escritura pública... O pacto antenupcial era necessário apenas para a escolha dos outros regimes, portanto. Regime de bens. Prova. Pacto antenupcial... Pacto antenupcial que os exclui da comunhão. Sociedade de fato

B - O panorama do direito patrimonial no âmbito das sucessões 1.1.A vocação hereditária O art. 1.798 do Código Civil é expresso ao estatuir que “somente as pessoas vivas ou já concebidas ao tempo da abertura

Havendo poderes expressos, o convivente ou o cônjuge nomeado administrador responderá como mandatário e, na falta daqueles, atuará como se fosse depositário dos bens do outro... Assim, não realizado o matrimônio, o pacto é considerado nulo... O mesmo ocorrerá caso seja nulo o pacto antenupcial ou o acordo de conviventes

Desse modo, todavia, não sucede com a doação sujeita a encargo já que esta reclama a aceitação de modo expresso ( CC , art. 539 )... Mas, por outro lado, a validade de tais pactos constitui também uma das questões mais controvertidas no direito brasileiro

Pacto comissório; II. Pacto marciano; III. Garantia sobre os direitos e penhora. I. Pacto comissório... Sobre pacto marciano, cf. comentário a seguir. II. Pacto marciano... A vedação ao pacto comissório (cf. comentário supra) não se estende ao pacto marciano: “O pacto comissório vedado pela ordem jurídica incide para coibir o abuso que se comete contra o devedor fragilizado

Transcrição da autorização para casar no pacto... Os nubentes nem sempre transcreverão a autorização no pacto, pois desde que autorizados poderão optar pelo regime legal, o qual dispensa qualquer escritura de pacto... O casamento exige o consentimento expresso dos nubentes que deve ser atestado pelos presentes, dentro dos rigores exigidos pelo art. 1.534, ou seja, na presença de duas ou quatro testemunhas

Estes bens são identificáveis no pacto antenupcial que é celebrado no momento do casamento... A aceitação da herança (de modo tácito ou expresso) apenas confirma a transmissão, portanto, é considerado um ato de ratificação com eficácia ex tunc... Nosso Código Civil não estabelece esta exclusão de modo expresso como no Código Francês, todavia, trata-se de regra secular que estabelece a ordem de vocação sucessória em caráter hierárquico

Sumário: 2.1 Equilíbrio contratual, alocação de riscos e obrigatoriedade dos pactos 2.1.1 A investigação da “justiça contratual” como etapa antecedente à atuação do princípio do equilíbrio contratual 2.1.2... A complexidade do programa contratual cuja máxima promoção é imposta pelo princípio do equilíbrio contratual 2.1.3 Uma releitura funcional do princípio da obrigatoriedade dos pactos: equilíbrio contratual... 55 ainda que, por vezes, sem o rótulo nominal da “revisão contratual” (expressão …

(iv) Equilíbrio contratual e obrigatoriedade dos pactos... Nesse sentido, o princípio do equilíbrio contratual não traduz uma mitigação do comando traduzido no princípio da obrigatoriedade dos pactos... O princípio do equilíbrio contratual constitui, nessa medida, a partir de uma releitura funcional, um corolário do princípio da obrigatoriedade dos pactos. II

(Lat = os pactos devem ser observados) Dir. Obr... de que a afirmação do princípio da obrigatoriedade dos pactos reflete preocupação das mais centrais na disciplina das relações contratuais... Nessa tarefa, o intérprete observará que o remédio da redução proporcional do preço tem seu cabimento reconhecido de modo expresso para fattispecie relativamente semelhantes: por exemplo, diante da entrega

Nessa mesma linha de argumentação, Gisela Sampaio da Cruz Guedes e Aline de Miranda Valverde Terra afirmam que a proibição do pacto comissório não pode se estender ao pacto marciano... Observe que, pelos termos expressos do Código, as disposições de autotutela podem ser utilizadas sem ação judicial. [...] há ação estatal envolvida não apenas na aprovação da Seção 9-503, mas em sua operação... Tradicionalmente, é vedado que o credor se “autopague” porque se proíbe o pacto comissório

No caso da sociedade comum, dispõe o Código Civil que “os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia... Na fidúcia germânica, “o devedor transferia ao credor a propriedade da coisa, mas celebrava-se um pacto adjeto que tornava condicional aquela transmissão” 54... De fato, em nosso Direito, o pacto fiduciário que integra a alienação fiduciária em garantia tem sua execução específica …

Se analisarmos detidamente a intenção da norma, deveríamos dizer que seria inútil referir-se à situação do bem ou residência de quem deva receber, pois, havendo o requisito expresso de que o beneficiário... É o que tem sido chamado pela doutrina de “Pacto Marciano”, instituto que vem ganhando força, mas que, por estar fora do âmbito do atual estudo, fora citado apenas elucidativamente 7

Essa perspectiva foi refletida nos Pactos de 1966... Argumenta-se que, de acordo com o artigo 5º , §§ 1º e 2º , da Constituição Brasileira , as normas relativas a direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata e os direitos e garantias expressos... São o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)