Ausência de Erro da Administração em capítulos dessa obra

A existência de erro da Administração Pública, ou alteração no entendimento da Administração Pública, ou mesmo a modificação quanto ao entendimento da jurisprudência, não serão argumentos suficientes para... A sua incidência sempre foi tratada de modo acidental como meio de justificar a ausência de má-fé. A nova legislação procura estabelecer um novo patamar para a boa-fé na seara processual... A boa-fé ganha progressiva importância e força nas relações contratuais com a Administração Pública como meio de proteção e equilíbrio para evitar que o indivíduo possa ser prejudicado de modo indevido

Publicidade da posse Na aquisição a non domino , nos termos do art. 1268 do CCB , a causa estará viciada pela ausência de legitimação do transmitente... Como esclarece Troplong, o erro de Toullier foi o de transportar de modo automático as regras do direito romano para a aplicação no CCF. 8 O pensamento de Toullier é exposto quando trata da transmissão... Este posicionamento, segundo Toullier, seria um erro, especialmente pelo embasamento doutrinário e pelo fato desta posição ser oriunda de uma jurisprudência formada no Tribunal de Châtelet que deveria

O direito brasileiro passa a imunizar o título de todos os seus defeitos, incluindo a ausência de legitimidade em respeito ao princípio da concentração... Na aquisição a non domino há uma propriedade putativa, uma vez que a ausência de legitimação do alienante, a princípio, não consolida a transmissão. 11 A boa-fé será sempre analisada em relação à última... para o registro ou alteração. 76 Esta autorização não é exigida para algumas situações específicas ( Eintragung ohne Bewilligung ), como nos registros realizados ex officio , para fins de correção de erros

aparente, em tese, pode ser formada, quando o bem se encontre em circunstâncias que não permitam diferenciar, com clareza, a situação de abandono, ou de perdimento. 53 O CCB de 2012 acabou corrigindo o erro... O risco ficará por conta do terceiro que terá que demonstrar a ausência de causa lícita para a oposição, ou plena ciência do devedor sobre o processo de excussão de bens. 42 5.6... A ausência de causa seria suficiente para a reinvindicação da propriedade móvel ou imóvel. Uma forma peculiar de proteção seria a consolidação da aquisição a non domino pela usucapio