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ausência de erro da administração em Jurisprudência

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Mandado de Segurança
19/08/2020Bruno Pamponet Kuhn Pereira
Mas, alega que deixou de lançar no SISTEMA, por erro. 13- A Impetrada evoca erro técnico, para utilizar das prerrogativas inerente a Administração, eximir da sua responsabilidade, pois não houve erros...ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. 1....ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. 1.
Prescrição Intercorrente
26/05/2022Dr Ranniery Oliveira
O extrato do respectivo processo indica a ausência de movimento- tação entre 29 de abril de 2003 e 12 de dezembro de 2008. 4....E agora após 11 anos punir o contribuinte por um erro da administração pública....O extrato do respectivo processo indica a ausência de movimentação entre 29 de abril de 2003 e 12 de dezembro de 2008. 4.
Ação Declaratório de Inexistência de Débito C/C Pedido de Tutela Provisório de Urgência - INSS
20/07/2022Marcos Rosário
ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. IRREPETIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO....Outrossim, impende salientar, que ficou demonstrado nos autos que houve um erro da Administração quanto ao pagamento do benefício previdenciário....É inexigível a devolução de verbas remuneratórias recebidas de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei ou, ainda, erro operacional cometido pela Administração.
Auxilio Emergencial Negado
23/06/2020Bonin Silva Ribeiro Advocacia
CESSAÇÃO INDEVIDA POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....DANOS MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS DEVIDO AO ERRO FLAGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. DEVER DE INDENIZAR. BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR....Configurado o dever de indenizar em decorrência do erro cometido pela Administração Pública, cumpre ao INSS a reparação do dano moral impingido ao autor.
administrativo - auxílio emergencial negado - COVID19
28/01/2021Advogado Virgula
CESSAÇÃO INDEVIDA POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....DANOS MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS DEVIDO AO ERRO FLAGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. DEVER DE INDENIZAR. BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR....Configurado o dever de indenizar em decorrência do erro cometido pela Administração Pública, cumpre ao INSS a reparação do dano moral impingido ao autor.
Recurso às Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social
28/10/2016Lucas Malacarne Riedel
VALORES DIVERGENTES PAGOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. VERBA ALIMENTAR. 1....VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SUPRESSÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. INCABIMENTO . 1....Caso em que a Cortede origem asseverou ter havido erro operacional da Administração ao não observar que a rubrica não era mais devida ao servidor. 3.
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  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO DE QUESTÃO FORMULADAS EM CONCURSO PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE. VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA EXPRESSAMENTE REFERIDA NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO RECONHECIDO. CORREÇÃO MEDIANTE ESPELHOS TROCADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELA ADMINISTRAÇÃO. ERRO FLAGRANTE DA QUE CONDUZ AO RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA MANTER O SERVIDOR NO CARGO QUE OCUPA HÁ ANOS OU REINTEGRÁ-LO, CASO TENHA SIDO EXCLUÍDO. RESSALVA QUANTO AO AFASTAMENTO DE QUALQUER DIREITO A INDENIZAÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE QUE DEVERIA TER SIDO INVESTIDO EM MOMENTO ANTERIOR, INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO EM QUE EVENTUALMENTE ESTEVE FORA DO CARGO (TEMA 671/STF) I - Consoante a jurisprudência do STF e do STJ, não há falar em aplicação da teoria do fato consumado para manter o recorrente no cargo com fundamento no tempo em que neste permaneceu, respaldado por decisão judicial não transitada em julgado. II - É cediço que, de regra, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para avaliar as questões formuladas em concurso público, sendo notadamente, admitido, apenas excepcionalmente, em situações tais a implicar em flagrante ilegalidade por erro da Administração. III - Presentes os elementos fáticos necessários, expressamente referidos na origem, a análise não implica no revolvimento de matéria fático-probatória, mas mera valoração do que já expressamente assentado no acórdão combatido. IV - Acórdão que reconhece o erro da banca examinadora na correção de questão com espelho diverso daquele correspondente à questão do concurso e, ainda sim, assenta não ter havido prejuízo ao candidato e que prova teria sido corrigida com os critérios corretos. V - Não é razoável admitir, sem qualquer fundamentação, a afirmação de que não tenha havido qualquer prejuízo na correção da prova de candidato, para a qual se utilizou espelho errado, e cuja pontuação o desclassificou por irrisórios 0,03 (três décimos), ou ainda que coubesse ao candidato a comprovação do prejuízo na correção, prova de dificílima produção, já que somente a Administração tem o domínio dos seus elementos. VI - Em casos tais, em que salta aos olhos o erro da Administração, que redunda em grave consequência ao candidato, deve-se prestigiar a presunção em favor do administrado, em analogia aos princípios do in dubio pro contribuinte, in dubio pro reo, in dubio pro misero, in dubio pro consumidor. VII - Ainda que não se admita a aplicação da teoria do fato consumado, como de fato não se admite, é inconteste que o recorrente é habilitado ao cargo, tendo sido aprovado na Academia de Polícia Federal, e exercido a função por vários anos. VIII - Ausência de risco ou prejuízo à Administração, nem mesmo com relação a eventual pretensão de efeitos pretéritos, considerando a questão pacificada na jurisprudência (Tema 671, decorrente do julgamento do RE 724.347/DF , em Repercussão Geral), cuja tese se firmou no sentido de que "na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante", ausente no presente caso. IX - Recurso especial provido para restabelecer os termos da sentença, afastado qualquer direito a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, inclusive quanto ao período em que esteve fora do cargo (Tema 671/STF).

    Encontrado em: ERRO DA ADMINISTRAÇÃO RECONHECIDO. CORREÇÃO MEDIANTE ESPELHOS TROCADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELA ADMINISTRAÇÃO....da Administração....VIII - Ausência de risco ou prejuízo à Administração, nem mesmo com relação a eventual pretensão de efeitos pretéritos, considerando a questão pacificada na jurisprudência (Tema 671, decorrente do julgamento

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX RS 2018/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. PRECEDENTES. REGIME HÍBRIDO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Superior Tribunal é firme no sentido de que não cabe a devolução de valores pagos por erro da Administração, ao servidor, diante da natureza alimentar e da presunção de boa-fé. Ocorre que, no caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que não houve erro da Administração e tampouco se trata de verba de natureza alimentar, sendo obrigatória, portanto, a devolução dos valores indevidamente recebidos. 2. O STJ tem entendimento firme no sentido de ser inadmissível a conjugação de regulamentos previdenciários diversos, a formar um regime híbrido, ou seja, um terceiro regulamento. 3. Agravo interno não provido.

  • TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária APL XXXXX20198080024 (TJ-ES)

    Jurisprudência

    EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA IMPOSSIBILIDADE REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE BOA-FÉ AUSÊNCIA DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RECURSO PROVIDO REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. O artigo 11 da Emenda Constitucional nº 20 /98 veda expressamente a percepção de mais de uma aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social previsto no artigo 40 da Constituição Federal . 2. Tal proibição era de conhecimento da autora, porquanto devidamente mencionada no julgamento do processo nº XXXXX-97.2015.8.08.0024 , o qual permitiu que a mesma cumulasse os proventos de sua aposentadoria como servidora com os vencimentos de seu cargo em exercício de magistrada, por se tratar de situação anterior à vigência da EC nº 20 /98. Assim, ao aposentar-se da magistratura, deveria optar pela percepção de um dos dois proventos. 3. A reposição estatutária não é cabível nas hipóteses em que os valores foram pagos a servidor público de boa-fé e que haja interpretação errônea ou má aplicação da lei pela Administração Pública. 4. Não há que se falar em boa-fé da autora na percepção dos valores, a qual sabia desde o julgamento do processo nº XXXXX-97.2015.8.08.0024 , não ter direito à percepção de dois proventos de aposentadoria. De igual modo, não houve erro da Administração Pública, que informou à requerente, desde a primeira solicitação administrativa, acerca da impossibilidade de cumulação. 5. A apelada apenas recebeu ambos os proventos de aposentadorias entre 06/08/2015 (data de requerimento da aposentadoria como magistrada) e 17/07/2019 (data do indeferimento final pelo IPAJM) porque formulou recursos e pedidos de reconsideração em seu procedimento administrativo. 6. Por inexistir boa-fé da beneficiária na hipótese vertente e, por inexistir erro da administração, é acertada a determinação de reposição estatutária. 7. Recurso conhecido e provido. Remessa necessária prejudicada.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX40534546001 Belo Horizonte (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PENSIONISTA - PAGAMENTO A MAIOR A TÍTULO DE PENSÃO - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Havendo erro da Administração cria-se uma falsa expectativa nos servidores/pensionistas, sendo vedada a devolução das quantias pagas a maior - Somente se verificada a má-fé do servidor público/pensionista sobre o recebimento de vantagens indevidas é cabível a restituição dos valores ao erário.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv XXXXX20164036130 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CESSAÇÃO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA DE MÁ FÉ DO REQUERENTE. - A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social - Para a concessão do benefício assistencial, necessária a conjugação de dois requisitos: alternativamente, a comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família - O simples fato de o marido da apelada receber aposentadoria não é suficiente para descaracterizar a situação de miserabilidade alegada - Ainda que seja possível a cessação do benefício assistencial, não há permissão acerca da devolução automática dos valores recebidos pelo beneficiário - Tratando-se de erro da Administração ou de erro de interpretação da lei, não é cabível a restituição, desde que haja boa fé e que se esteja diante de verba alimentar. Precedentes - No caso dos autos, a existência de erro da Administração pode ser auferida no fato de que não seria razoável alegar-se que a autarquia não tinha ciência da percepção de benefício previdenciário pelo marido da apelada, uma vez que concedido pelo próprio INSS. Mesmo assim, concedeu o benefício e manteve o pagamento do benefício durante 37 meses - Da mesma forma, não foi demonstrado nos autos que a apelada concorreu para o erro da Administração. A apelada assinalou e estado civil "casado" no requerimento administrativo. Embora não tenha informado, na Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar, que residia com o marido sob o mesmo teto, mas não se pode presumir a sua má fé em razão deste ato. É possível que a autora não tenha sido devidamente orientada no momento de preenchimento do referido formulário, e ademais nunca omitiu a informação de que era casada. Se restavam ao INSS dúvidas ou contradições na documentação apresentada, competia à autarquia solicitar esclarecimentos ou documentação adicional antes de conceder o benefício - Apelação do INSS a que se nega provimento.

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC XXXXX41020529001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO A MAIOR A TÍTULO DE VENCIMENTOS - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE. - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que quando há erro da Administração cria-se uma falsa expectativa nos servidores, sendo vedada a devolução das quantias pagas a maior - Somente se verificada a má-fé do servidor público sobre o recebimento de vantagens indevidas é cabível a restituição dos valores ao erário.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX70004512001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR ESTADUAL: DESIGNAÇÃO - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. Embora aparentemente demonstrado o erro da Administração, tendo em vista o informe equivocado da Direção Escolar acerca da existência de vaga, inviável assegurar-se, sobretudo liminarmente, a designação de professor para escola específica na qual não há vaga, devendo o tema solucionar-se no curso do devido processo legal.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX00130316001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE CONSTATOU AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO O ATO DE CONCESSÃO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. Em se tratando de hipótese em que o segurado recebeu, de boa-fé, benefício de caráter alimentar, por erro da Administração, não revogado em sede judicial, deve ser afastada a pretensão de compensação de valores, em razão da irrepetibilidade da verba.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG XXXXX20214040000 XXXXX-81.2021.4.04.0000 (TRF-4)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DANO IMINENTE. 1. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. 2. Até decisão ulterior de mérito pelo Juízo a quo, tenho que deve ser suspensa a reposição ao erário, tendo em vista que, por ora, parecem estar presentes os requisitos para tanto. 3. Inexistente perigo de dano à parte agravante que, em caso de indeferimento da ação originária, poderá cobrar os valores devidos pela agravada.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX42204833002 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS - VALOR PAGO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUTOTUTELA - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA - SERVIDORA QUE RECEBEU OS VALORES DE BOA-FÉ -DESCONTOS INDEVIDOS - RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja dúvida sobre a possibilidade de a Administração Pública anular os seus próprios atos diante da ilegalidade, o exercício deste poder-dever é limitado ao prazo de 5 (cinco) anos e à comprovação de má-fé do beneficiário, conforme o disposto no art. 54 da Lei Federal 9.784 /99. 2. Sob a ótica do STJ já firmou entendimento no sentido de que o erro da Administração Pública em relação aos valores pagos aos seus servidores não enseja restituição através de descontos unilaterais na folha de pagamento, caso o valor tenha sido recebido de boa-fé.

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