Ausência de Erro da Administração em Doutrina

A sua incidência sempre foi tratada de modo acidental como meio de justificar a ausência de má-fé. A nova legislação procura estabelecer um novo patamar para a boa-fé na seara processual... A existência de erro da Administração Pública, ou alteração no entendimento da Administração Pública, ou mesmo a modificação quanto ao entendimento da jurisprudência, não serão argumentos suficientes para

A sua incidência sempre foi tratada de modo acidental como meio de justificar a ausência de má-fé. A nova legislação procura estabelecer um novo patamar para a boa-fé na seara processual... A existência de erro da Administração Pública, ou alteração no entendimento da Administração Pública, ou mesmo a modificação quanto ao entendimento da jurisprudência, não serão argumentos suficientes para

A sua incidência sempre foi tratada de modo acidental como meio de justificar a ausência de má-fé. A nova legislação procura estabelecer um novo patamar para a boa-fé na seara processual... A existência de erro da Administração Pública, ou alteração no entendimento da Administração Pública, ou mesmo a modificação quanto ao entendimento da jurisprudência, não serão argumentos suficientes para

De outra banda, cabe dizer que ausência de dolo não se confunde com indesculpável ignorantia legis , motivo pelo qual necessário analisar, invariavelmente, a razoabilidade do erro alegado pelo agente.

De um modo ou de outro, curiosamente, todos se encontram no patamar em que seus entendimentos acabam dispersos e diluídos na ausência de políticas públicas institucionais sólidas, contínuas e impessoais... mecanismos administrativos de transparência, em face de discussão no STF, com os Ministérios Públicos editando regulamentações em torno ao poder investigatório e mesmo assim deixando espaço amplo à ausência... De outro lado, temos os atores do Ministério Público e do Judiciário, nas bases, …

de Justiça que entendeu pela inaplicabilidade de violação ao princípio da presunção de inocência quando a exoneração do servidor da Polícia Civil do Estado do Mato Grosso teve como justificativa a ausência... ao poder investigatório do Estado há de obedecer a rituais jurídicos, resguardando-se direitos fundamentais contra o arbítrio, a prepotência ou mesmo a arrogância de representantes do Estado. 6.1.3Ausência

No caso concreto, o tribunal de origem conclui pela ausência de configuração dos requisitos ensejadores do dever de reparar o dano... Há um evidente menosprezo do fornecedor em relação ao consumidor e uma ausência de infraestrutura para prestar um atendimento adequado (mais funcionários, organização, tecnologia à disposição do usuário... de espera; (ii) não oferecimento de água; (iii) ficar aguardando em pé na fila; (iv) ausência de climatização e organização do ambiente (calor, lotação); e …

Sem direcionamento claro sobre como agir, ele teme sofrer as consequências de entendimento eventualmente conflitante do controlador. 9 Em outras palavras, a ausência de determinação prévia do conteúdo... Não se trata necessariamente de erro da Administração ou vantagem indevida da iniciativa privada, mas de amadurecimento da modelagem, segundo as premissas e escolhas, inclusive políticas, adotadas durante

Erro da administração. Boa-fé objetiva. Presunção de legalidade e definitividade do pagamento. Restituição de valores. Descabimento. 1... Afinal, a quem incumbe provar boa-fé ou a ausência dela? A boa fé é presumida e o ônus da prova compete à Administração Pública... Alterar o entendimento do acórdão de origem para o fim de investigar a ausência de má-fé na conduta do agravante ao receber verbas indevidas, demandaria análise de matéria fático-probatória, vedada pela

Ausência de previsão legal. Art. 11 da Lei 7.289 /1984. Lei federal com natureza de lei local. Súmula 280 /STF. Arts. 1º e 8º da Lei 1.533 /1951. Revolvimento de matéria fático-probatória... Ademais, à luz das provas dos autos, concluiu o acórdão recorrido que não há"erro da Administração Pública que justifique o acolhimento do pedido de recálculo dos proventos de aposentadoria dos recorrentes

Sumário: 1. Conceito 2. Razão de ser do instituto 3. Evolução da estabilidade nas Constituições brasileiras 4. A estabilidade na Constituição de 1988 5. Alterações introduzidas pela EC 19 /1998 6. A situação do servidor celetista 7. Requisitos para aquisição da estabilidade 7.1. Nomeação mediante concurso público 7.2. Nomeação para cargo de provimento efetivo 7.3. Três anos de efetivo exercício: estágio probatório 7.4. Avaliação especial de desempenho 8. Hipóteses de perda do cargo 8.1. …

dos pesos atribuídos pelos princípios formais , das razões adicionadas pela proteção da confiança do administrado, pela boa ou má-fé do agente público e do administrado, pelo decurso do tempo, pela ausência

Seção IV Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da …

Sumário: 2.1.INTERPRETAR E JUSTIFICAR 2.1.1.Interpretação, decisão interpretativa e argumentação 2.1.2.Justificação interna e justificação externa 2.1.3.Contexto de descoberta e contexto de justificação 2.1.4.Motivação, justificação e fundamentação 2.2.ARGUMENTOS 2.2.1.Argumentos linguísticos 2.2.1.1.Argumento linguístico-ordinário 2.2.1.2.Argumento linguístico-técnico 2.2.2.Argumentos sistemáticos 2.2.2.1.Argumento topográfico 2.2.2.2.Argumento da constância terminológica 2.2.2.3..Argumento …