Crítica à Dogmática dos Direitos Autorais de Trabalhadoras e Trabalhadores e Sua Colonização Pelos Direitos da Propriedade Industrial
Percebe-se a inflexão ao quanto proposto no texto do art. 454 da CLT , nos arts. 49 a 51 do referido Código: Art. 49... dada em 1º de maio de 1943 com a promulgação do Decreto-lei 5.452 , o específico lidar com a matéria... acôrdo quanto à remuneração, será ela fixada por arbitramento, mediante requerimento ao Diretor-Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, observado, no que couber, o disposto nos artigos 43