Capítulo II Da Política Urbana Art. 182... Usucapião especial urbana; II. Usucapião de área inferior ao módulo urbano. Apartamento; III. Imóveis públicos e usucapião. I. Usucapião especial urbana... Parâmetros constitucionais para a observância da função social da propriedade urbana; III. Transporte como direito fundamental social; IV. Mobilidade urbana. I. Função social da cidade
Ministro Luiz Fux, em que examinadas as incidências do ISS, respectivamente, sobre as operações de arrendamento mercantil e sobre aquelas das empresas de planos privados de assistência à saúde. […]... Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão... 668 : É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC 29 /2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana
O art. 243, na redação da EC 81 /2014, cuida de transferência forçada de propriedades rurais e urbanas, nas hipóteses que enuncia, a ser realizada na forma da lei... brasileira de capital nacional” pela expressão “empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País”, incluída no § 1.º do art. 176 da Constituição... que a EC 6 /1995 não promoveu alteração substancial na disciplina constitucional do setor elétrico, mas restringiu-se, em razão da revogação do art. 171 da Constituição , a substituir a expressão “empresa
termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas... universalidade subjetiva , ou de cobertura e objetiva , ou de atendimento (art. 194, parágrafo único, I); b) igualdade protetiva , ou uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas... Observou-se empate no tocante à situação de empresas coligadas em “paraísos fiscais” e controladas fora de “paraísos fiscais” (STF, ADIn 2.588, rel. p/ o ac. min
jornalística e de radiodifusão: art. 222, § 3.º – empresa jornalística e de radiodifusão; alterações de controle societário: art. 222, § 5.º – empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e... constitucionalidade e direta de inconstitucionalidade; legitimidade: art. 103, IV – composição: art. 32, caput CÂMARA MUNICIPAL – aprovação do Plano Diretor da Política de Desenvolvimento e Expansão Urbana... sistema monetário: art. 22, VI – sorteios; União: art. 22, XX COMUNICAÇÃO SOCIAL – censura; vedação: art. 220, § 2.º – diversões e espetáculos públicos; regulação: art. 220, § 3.º, I – eletrônica; empresa
União e estruturado em carreira, destina-se a: I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas... Sobre mobilidade urbana, cf. comentário ao art. 182. VI. Guarda municipal. A guarda municipal não foi arrolada, no caput do art. 144, entre os órgãos que exercem a segurança pública... e do seu patrimônio nas vias públicas: I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana
urbanas, e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros). • STF, Súmula Vinculante 4 : Salvo nos casos previstos na Constituição , o salário mínimo não pode ser... Sobre direito fundamental social ao transporte e mobilidade urbana, cf. comentário ao art. 182. Cf., também, comentário aos arts. 193 a 232. II... Recuperação judicial de empresa e preservação do emprego
Sobre usucapião especial urbana, cf. art. 183 da Constituição . II. Área inferior ao módulo rural, função social da posse e usucapião especial rural... Na oportunidade do Julgamento acima referido, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: Preenchidos os requisitos do art. 183 da CF , o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado... possibilidade de usucapião de imóvel urbano em município que estabelece lote mínimo para parcelamento do solo, para reconhecer aos recorrentes o domínio sobre o imóvel, dada a implementação da usucapião urbana
De acordo com o § 3.º do art. 25 da CF , os Estados podem “instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões”... V. arts. 19 e 246 , CF ; Lei 9.478 /1997 (Política energética nacional e atividades relativas ao monopólio do petróleo); Lei 12.587 /2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana); Lei 13.089 /2015 (Estatuto... § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização
668 : É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC 29 /2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana... exportadoras. […] Incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (STF, RE 564.414-Repercussão Geral, rel... Empresas que sistematicamente deixam de recolher o ICMS colocam-se em situação de vantagem competitiva em relação as que se comportam corretamente