Empresas Urbanas em Doutrina

Zona urbana. Somente os imóveis localizados na zona urbana do município podem se sujeitar ao IPTU. Zona urbana é delimitada pela lei municipal e se contrapõe à zona rural... Seção II Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Art. 32... Área de expansão urbana “ IPTU. Incidência. Imóvel situado em área de expansão urbana. Melhoramentos. Desnecessidade. Art. 32 , § 1º , CTN . I

Insistindo pela via especial, aduz a empresa contrariedade dos art. 144 , § 1º , e 149 , VIII , do CTN , defendendo, em suma, que a parte da área objeto do desapossamento deve ser excluída do lançamento... No mais, contempla apenas as propriedades rurais, cujo conceito se obtém por exclusão daquele de propriedade urbana, definido no artigo 32 , § 1º , do CTN : zona urbana é a estabelecida em lei municipal... Outrossim, o § 2º do artigo 29 permite aos municípios a edição de lei local para …

Taxas de conservação e limpeza urbana. Município de São Paulo. Lei 10.921/90. Exações entendidas como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal... Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos. Inconstitucionalidade dos dispositivos sob enfoque... A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. COMENTÁRIOS …

O desequilíbrio nos contratos de locação urbana Na locação residencial as medidas governamentais não afetaram a plena utilização do imóvel locado... Para o juízo de primeiro grau, o contrato de locação envolve empresas de grande porte, inexistindo relação de hipossuficiência de uma em relação à outra... Considerando o cenário atual, o objetivo do presente artigo é verificar, sempre no âmbito dos contratos de locações urbanas, a aplicação de alguns comandos do Código Civil , como o caso …

grandes empresas em São Paulo; • Os restaurantes que funcionam próximos a empresas/escritórios perderão parte de sua clientela durante o almoço; • As residências precisarão de um espaço dedicado especificamente... Portanto, como possíveis consequências, podemos listar: • Diminuição dos deslocamentos de pessoas, melhorando a mobilidade urbana; • Queda do valor dos alugueres em espaços privilegiados que concentram... Trabalho remoto Ainda sobre a vida nas grandes cidades, o impacto do trabalho …

A tentativa de solução legislativa brasileira, preservando os sistemas de proteção do consumidor e o da legislação sobre locação imobiliária urbana, inclinou-se à proteção da segurança jurídica, com o... consumidor, ao tomar objetivamente a alteração das circunstâncias como condição para revisão do contrato, mitigando assim a demonstração do seu caráter imprevisível. 26 No caso das locações imobiliárias urbanas... A solução alemã, que ingressa inclusive na exigibilidade das dívidas ( …

Capítulo II Da Política Urbana Art. 182... Usucapião especial urbana; II. Usucapião de área inferior ao módulo urbano. Apartamento; III. Imóveis públicos e usucapião. I. Usucapião especial urbana... Parâmetros constitucionais para a observância da função social da propriedade urbana; III. Transporte como direito fundamental social; IV. Mobilidade urbana. I. Função social da cidade

Ministro Luiz Fux, em que examinadas as incidências do ISS, respectivamente, sobre as operações de arrendamento mercantil e sobre aquelas das empresas de planos privados de assistência à saúde. […]... Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão... 668 : É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC 29 /2000, …

O art. 243, na redação da EC 81 /2014, cuida de transferência forçada de propriedades rurais e urbanas, nas hipóteses que enuncia, a ser realizada na forma da lei... brasileira de capital nacional” pela expressão “empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País”, incluída no § 1.º do art. 176 da Constituição... que a EC 6 /1995 não promoveu alteração substancial na disciplina constitucional do setor elétrico, mas restringiu-se, em razão da revogação do …

Capítulo II Da Política Urbana Art. 182... Função social Propriedade urbana... que determinem aos cartórios de Registro de Imóveis e Tabelionatos de Notas que observem rigorosamente as disposições da L 5.709/71 quando tiverem de lavrar atos de aquisição de terras rurais por empresas

Imóvel situado em área urbanizável ou de expansão urbana... Perfilhando a cisão estabelecida entre prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica, a Corte sempre concebeu a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como uma empresa prestadora... Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Imunidade recíproca (art. 150 , VI , a , da CF ). 1

A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção... termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas... A seguridade social com a universalidade da cobertura e do atendimento, bem como a alcançar a uniformização e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, resulta do teor …

direito público cedido para pessoa jurídica de direito privado, não se aplicando, neste caso, a imunidade tributária recíproca, pois o devedor do tributo não é o ente público, mas a cessionária, que é empresa... Seção II Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Art. 32... como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município

A lei complementar ( CTN ) fixa as regras gerais para a definição do que seja área urbana... Por outro lado, o § 2.º do mesmo artigo prevê uma segunda regra de determinação do que seja área urbana... Não nos parece exato, pois o ITCMD incide também sobre atos inter vivos (sobre doações), além de ser impróprio referir-se a ato inter vivos em uma transmissão onerosa de imóveis entre duas empresas ou

como toda e qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas... para fins de incidência da contribuição social do Salário-Educação, qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem... O vocábulo “empresa” e seu conteúdo semântico para fins de salário-educação foi delimitado …

Usucapião urbana especial. CF 183... Usucapião urbana especial. CF 183... Usucapião urbana individual. Requisitos

Seção X Das operações urbanas consorciadas Art. 32... Necessidade de lei urbana específica... Atividades urbanas consorciadas. Conceito

Capítulo XII DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (Acrescentado pela L 12424/11.) Art. 288-A... O procedimento de registro da regularização fundiária urbana observará o disposto em legislação específica. 1 (Redação dada pela Lei 13.465/2017.)... O registro da regularização fundiária urbana de que trata a Lei nº 11.977 , de 7 de julho de 2009, deverá ser requerido diretamente ao Oficial do registro de imóveis e será efetivado independentemente

A Organização das Nações Unidas (ONU), através da UNESCO e da UNCTAD, foi motivadora na elaboração de indicadores que mensuram a quantidade de empresas, bens e serviços no âmbito cultural entre os países... Assim, Evgeny Morozov e Francesca Bria relatam que: [...] um conjunto de agentes que não são nem governos locais nem empresas de tecnologia tem exercido influência considerável no tom da discussão ao apoiar... A segregação urbana é evidenciada através do alcance das melhorias urbanas por …

Não faria sentido, por exemplo, duas empresas atuarem com abastecimento de água e esgotamento sanitário competitivamente, com uma duplicação das redes... Na década de 1960, quando a população urbana superou a rural, foi o período em que houve a institucionalização da política urbana, tendo sido criado o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (SERFHAU)... Saneamento como uma das dimensões da política urbana A política urbana no Brasil foi instituída normativamente quando o processo de …

No segundo, imóveis pertencentes a espólios, menores, empresas falidas ou em recuperação judicial, ocupados por posseiros ou transmitidos por contratos de gaveta... Ela pode ser feita diretamente pela administração direta, mas o ideal é que seja promovida por uma empresa pública, companhia de economia mista ou concessionária escolhida em licitação... Essa empresa poderá adquirir os imóveis em negociação direta com os proprietários, podendo oferecer-lhes permutas ou participações no …

atuação e efetivação dos mesmos ocorra de forma articulada, integrada e indivisível, com a colaboração de toda a sociedade, por meio de seus governos, da sociedade civil organizada e não organizada, de empresas... Nascimento (2021, p. 326), está no fato de que sua agenda nega a desigualdade social estrutural, analisando e propondo soluções que colocam todos os agentes sociais (Estados-nação, classes sociais, empresas... Essas adaptações estão alinhadas com a Política Nacional de Mobilidade Urba…

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. Mais de 80% da população brasileira habita 0,63% do território nacional . Gestão ambiental e territorial, 2017... Política urbana na Constituição Federal de 1988 e além: implementando a agenda da reforma urbana no Brasil , s/d... -estadoeeconomia-em-vinte-anos-de-mudancas/politica-urbana-agricolaefundiaria-politica-urbana-na-constituicao-federal-de-1988ealem-implementandoaagenda-da-reforma-urbana-no-brasil/view

A política urbana na Constituição da Repúblicas de 1988 1.3.1... O art. 183 se vocaciona na garantia do direito de moradia e do direito ao acesso à terra urbana, de maneira regular e formal, como elemento estrutural dessa política urbana, essencial para garantir a dignidade... O processo constituinte que gerou a Constituição possuiu um elevado grau de participação, tendo grande parte da política urbana sido proveniente da Emenda Popular de Reforma Urbana, que continha como principais

Nas políticas e na gestão das empresas e de outras organizações societárias elencam-se as atividades-fim, referentes aos objetivos a serem alcançados; e as atividades-meio que são relativas aos processos... A segunda reflexão vem da expressão textual de “política urbana”... Trata-se apenas de algumas diretrizes gerais da Política Urbana 4 . 2.1

Nem todo ato lesivo ao meio ambiente imputável a uma empresa implica um ato criminoso de seu dirigente... A segunda, relacionada a critérios implícitos no dispositivo, desafia que: a) o autor tenha agido com o beneplácito da pessoa jurídica; b) a ação ocorra no âmbito de atividades da empresa; e c) a pessoa... Se o domínio do fato, isto é, o poder de mandar fazer, se encontra com as pessoas físicas que detêm capacidade diretiva na empresa, e se não existe tal domínio sem a vontade livre e …

; b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana; c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas ‘a’ e ‘b’... Diz, ainda, o Decreto regulamentador que as microempresas e empresas de pequeno porte 55 não geradoras de resíduos perigosos, estão dispensadas da apresentação de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos... perigosos; e b) resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua …

Capítulo II Da Política Urbana Art. 182... Função social Propriedade urbana... que determinem aos cartórios de Registro de Imóveis e Tabelionatos de Notas que observem rigorosamente as disposições da L 5.709/71 quando tiverem de lavrar atos de aquisição de terras rurais por empresas

Imóvel situado em área urbanizável ou de expansão urbana... Perfilhando a cisão estabelecida entre prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica, a Corte sempre concebeu a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como uma empresa prestadora... Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Imunidade recíproca (art. 150 , VI , a , da CF ). 1

A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção... termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas... A seguridade social com a universalidade da cobertura e do atendimento, bem como a alcançar a uniformização e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, resulta do teor …