Subseção III. Das Leis
STF, ADI 5717 /DF, ADI 5716 /DF e ADI 5727 /DF, j. 27.03.2019, nota jurisprudencial supra). Art. 63... Luiz Fux). • STF, ADI 5709 , ADI 5717 , ADI 5716 e ADI 5727 : Medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário... STF, ADIn 1.721, rel. Min. Ayres Britto, j. 11.10.2006). Não se admite a edição de medidas provisórias sobre as matérias indicadas no § 1.º do art. 62