Revisão de Benefícios por Incapacidade: Controle Interno e Compliance na Administração Pública
II , e 151 , da Lei 8.213 /1991, e art. 30 , I e III , do Decreto 3.048 /1999)... É o que se deflui do art. 47 , II , da Lei 8.213 /1991: Art. 47... casos de doenças graves constantes em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social, bem como para a incapacidade decorrente de acidentes de qualquer natureza (arts. 26