Art. 26, Inc. Ii da Lei de Benefícios da Previdência Social em Doutrina

Há, entretanto, exceções (art. 26 , II , da Lei 8.213 /1991, em redação da Lei 13.135 , de 17.06.2015), as quais permitem que se usufrua de imediato o direito, e que são as seguintes: a) incapacidade resultante... A carência para o direito à aposentadoria por invalidez é de doze meses de contribuições (art. 25 , I , da Lei 8.213 /1991)... incapacidade total e definitiva para o trabalho Cuida-se do benefício concedido ao segurado da Previdência Social atingido pelo risco social da incapacidade …

I e II , da Lei 8.213 /1991, em redação das Leis 9.876 /1999 e 13.135 , de 17.06.2015, porquanto não exigida para o auxílio acidente, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, que podem decorrer... de um dos pressupostos necessários à obtenção do auxílio-acidente, qual seja, a redução da capacidade laboral do segurado”. 4 Independe de carência a concessão do benefício, por inteligência do art. 26... Consolidada a doença, converte-se em auxílio-acidente, nos termos do § 1.º do art. 86 …

Assim, a Lei 13.847 /2019 incluiu o § 5º no art. 43 da Lei 8.213 /91 para apontar que as pessoas com HIV/AIDS estão dispensadas a avaliação de revisão... Nos termos do art. 42 da Lei 8.213 /91 ela se dá quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência... Além disso, deve-se observar se foi cumprido o período de carência previsto na lei, que, segundo o art. 24 da Lei 8.213 /91 , é o número mínimo de …

II , e 151 , da Lei 8.213 /1991, e art. 30 , I e III , do Decreto 3.048 /1999)... É o que se deflui do art. 47 , II , da Lei 8.213 /1991: Art. 47... casos de doenças graves constantes em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social, bem como para a incapacidade decorrente de acidentes de qualquer natureza (arts. 26