Não cumprimento do mandado e não apresentação de defesa... Deferimento do mandado para cumprimento da obrigação – III. Cumprimento do mandado pelo réu. Cumprimento da obrigação em parcelas – IV. Não cumprimento do mandado e não apresentação de defesa – V... prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702
Assim, publicidade e motivação dos atos processuais não dizem respeito a uma mera formalidade da decisão judicial, devendo ser consideradas no contexto do formalismo constitucional... que há vício – ou, a fortiori , nulidade – caso alguma formalidade não tenha sido observada (cf. comentário supra ; nesse sentido, na doutrina, cf., dentre outros, Humberto Theodoro Júnior, As nulidades... Como a forma, contudo, não tem um fim em si mesma, e, ademais, os requisitos processuais existem para assegurar a concretização das garantias mínimas do devido processo legal, importa verificar se essas
É rescindível a partilha julgada por sentença: I - nos casos mencionados no art. 657 ; II - se feita com preterição de formalidades legais; III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja... I do art. 648 do CPC/2015 repetiu o referido dispositivo legal, bem como seguiu o alvitre da doutrina: “O critério que preside a boa partilha inspira-se em três regras tradicionais: a da igualdade, a da... Ao que não figurou, a sentença é res inter alios acta e, despida da autoridade da res iudicata , não impede que o terceiro discuta sua validade em simples ação ordinária em primeiro grau de jurisdição”
Cumprimento da sentença contra o autor da ação, nos próprios autos... Cumprimento da sentença contra o autor da ação, nos próprios autos. I. Depósito parcial... No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido. CPC/1973 : Art. 896 (correspondente). SUMÁRIO: I
de sentença e na liquidação de sentença, em que será admissível a apresentação de plano de cumprimento da prestação. • FPPC, Enunciado 571: A previsão no edital de licitação não é pressuposto para que... está condicionada à realização do depósito prévio previsto no art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, posto não ter sido o referido dispositivo legal recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em virtude... Devido processo legal ( Due process of law , processo “justo” ou “equitativo”). Garantias mínimas
Sob esse prisma, forma não se confunde com formalidade... Além disso, assim considerada a forma, mostra-se sem sentido a criação de formalidades injustificáveis, que não se prestem a que o ato produza seus efeitos (tais formalidades consistiriam em manifestação... Formalidade não condiz com a ideia de formalismo – pelo menos, não com a ideia correta, ajustada à Constituição , de formalismo. Por formalismo compreende-se a forma do processo, como um todo
Decidiu-se que “não se conhece de conflito de competência suscitado por simples decisão nos autos, sem a observância das formalidades previstas no Código de Processo Civil , segundo o qual o conflito de... A incompetência relativa, de acordo com o CPC/2015 , deve ser alegada como preliminar na contestação, e sua alegação não suspende o processo (cf. comentário aos arts. 64 e 337 do CPC/2015 )... o conflito negativo de competência pelos juízes envolvidos na causa, não há que se falar em intimação dos interessados para manifestação no incidente, por falta de previsão legal” (STJ, AgRg no CComp
Do sistema da prova legal ao da íntima convicção. “Livre convencimento” motivado – III. Hierarquia entre provas. Formalidades ad probationem e ad solemnitatem – IV... apenas que o juiz não ficava limitado a provas legais ou tarifadas)... Convém que não se dependa de provas legais, mas isso não permite subordinar-se ao subjetivismo do magistrado (no direito francês, em oposição ao sistema da “prova legal”, costuma-se lembrar do sistema
A responsabilidade secundária imputa o cumprimento da obrigação a alguém que não era, originariamente, obrigado pelo débito... Costuma-se afirmar, na doutrina, que a responsabilidade patrimonial é a “ sanção que o devedor irá sofrer pelo não cumprimento da obrigação”: “no plano das obrigações, o devedor se obriga a realizar certa... Decidiu-se, p. ex., que “ainda que valioso o imóvel, esse fato não retira sua condição de serviente a habitação da família, pois o sistema legal repele a inserção de limites à impenhorabilidade de imóvel
Rejeição da alegação de inexistência ou nulidade da citação... Comparecimento espontâneo do réu ou executado para alegação da nulidade e prazo para resposta – V. Rejeição da alegação de inexistência ou nulidade da citação. I... Comparecimento espontâneo do réu ou executado para alegação da nulidade da citação e prazo para resposta