Alegação de Não Cumprimento das Formalidades Legais em Doutrina

II, final e III, de que o não cumprimento, ou a não oposição tempestiva dos embargos, acarretará a convolação da ordem judicial em título executivo judicial”. André Pagani de Souza... Ao invés do que ocorre com as técnicas coercitivas – que ameaçam o requerido com um mal, no caso de não cumprimento da determinação judicial – na sanção premiativa, o que se faz é beneficiar aquele que... Ato contínuo, deve também fixar os honorários advocatícios para o caso de não cumprimento integral do mandado …

de defesa do executado acerca dos pressupostos da relação processual, do mérito do direito envolvido na execução ou de justo motivo para o não cumprimento da determinação judicial – podem ser equiparados... o cumprimento da obrigação pecuniária... Assim, a finalidade das medidas coercitivas é a de estimular o cumprimento do preceito e não punir ou castigar o devedor. Por isso, não se caracteriza como sanção processual

É providência que afasta a alegação de boa-fé do terceiro adquirente... Para que haja fraude à execução não precisa pender demanda executiva ou ter sido apresentado cumprimento da sentença... A responsabilidade secundária imputa o cumprimento da obrigação a alguém que não era, originariamente, obrigado pelo débito

Observadas todas aquelas formalidades legais, principalmente a que trata da força probante da prova documental a demonstrar a existência do crédito, será determinada a expedição do mandado monitório... II, final e III, de que o não cumprimento, ou a não oposição tempestiva dos embargos, acarretará a convolação da ordem judicial em título executivo judicial”. André Pagani de Souza... Ao invés do que ocorre com as técnicas coercitivas – que ameaçam o requerido com um mal, no caso de não …

de defesa do executado acerca dos pressupostos da relação processual, do mérito do direito envolvido na execução ou de justo motivo para o não cumprimento da determinação judicial – podem ser equiparados... Souza Lopes, j. 31.05.2017: “Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade dos atos processuais praticados por falta de intimação dos atuais advogados da executada... o cumprimento da obrigação pecuniária

Não havendo bens a penhorar, depois de tentar todas as medidas executivas típicas e atípicas, não resta alternativa ao credor senão o requerimento de suspensão da execução (seja ela cumprimento da sentença... Prevê também o art. 923 do CPC que, mesmo suspensa a execução, poderá o juiz determinar medidas urgentes, salvo se o motivo da suspensão for a alegação de impedimento ou suspeição... O direito subjetivo, embora desguarnecido da pretensão, subsiste, ainda que de maneira débil (porque não …

Somente pode ser declarado nulo o testamento, por defeito ou omissão de formalidades legais na formação do contexto e do auto de aprovação, quando efetivamente não observadas ou infringidas formalidades... O “testamento cerrado pode ser feito aos poucos, pelo testador, ou, até, por outrem, porque o que decide é a entrega ao oficial público, com as formalidades legais” (Pontes de Miranda... O MP deverá ser ouvido, quanto ao atendimento das formalidades legais necessárias ao testamento …

Certidão “é asseveração autêntica, feita por oficial público e com as formalidades legais, do documento constante de suas notas, livros ou autos judiciais” (Amaral Santos. Prova , IV, 339)... Documento feito sem formalidades legais. Deve atender aos requisitos do CC 221 para valer como documento particular. # 3. Casuística: Certidão. Servidor da Procuradoria-Geral do Estado. Fé pública... A prova pré-constituída pode ser suprida, a legal, não. • 4. Inviabilidade da confissão. A prova legal não …

Se as dívidas estão comprovadas por documentos revestidos de formalidades legais ( CC 1997 § 1.º), as partes podem concordar com o pagamento delas, ou não ( CPC 642 § 2.º e CPC 643)... Cumprimento de sentença e dívida do espólio... harmônica do CPC/1973 475-J CPC/1973 992 III leva ao entendimento de que o devedor fica a salvo da multa nele prevista desde que, no prazo de quinze dias, tome as providências a seu alcance para o cumprimento

Como no item anterior, nada impede a alegação em impugnação ao cumprimento... I), e não tendo a sentença que julgou a partilha examinado essas questões, fica garantido o direito de promover a ação rescisória. Se preterida alguma formalidade legal (art. 658, inc... legais; III – se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja”

Art. 658: “É rescindível a partilha julgada por sentença: I – nos casos mencionados no art. 657; II – se feita com preterição de formalidades legais; III – se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja... independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. §... É necessário que uma das situações se configure, não importando o equívoco na invocação …

Não cumprimento do mandado e não apresentação de defesa... Deferimento do mandado para cumprimento da obrigação – III. Cumprimento do mandado pelo réu. Cumprimento da obrigação em parcelas – IV. Não cumprimento do mandado e não apresentação de defesa – V... prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702

É rescindível a partilha julgada por sentença: I - nos casos mencionados no art. 657 ; II - se feita com preterição de formalidades legais; III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja... I do art. 648 do CPC/2015 repetiu o referido dispositivo legal, bem como seguiu o alvitre da doutrina: “O critério que preside a boa partilha inspira-se em três regras tradicionais: a da igualdade, a da... Ao que não figurou, a sentença é res inter alios acta e, despida da autoridade da res iudicata …

Cumprimento da sentença contra o autor da ação, nos próprios autos... No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido. CPC/1973 : Art. 896 (correspondente). SUMÁRIO: I... A respeito, cf. o que escrevemos em Código Civil comentado cit., em coautoria com Fábio Caldas de Araújo, no comentário aos referidos dispositivos legais. Art. 544

III – (…) IV – Na lição de Pontes, ‘a nulidade dos atos jurídicos de intercâmbio ou inter vivos é, praticamente, reparável: fazem-se outros, com as formalidades legais, ou se intentam ações que compensem... I – A mitigação do rigor formal em prol da finalidade é critério que se impõe na interpretação dos textos legais... externo capaz de ensejar a revogação do testamento, vez que a abertura ocorreu após a morte dos testadores, mantendo-se incólume a vontade expressa no documento – Ausência, …

Procedimento de jurisdição voluntária que se destina apenas a verificar se o testamento preenche as formalidades legais e atende às exigências do art. 1.868 e seguintes do Código Civil... Vale dizer que o registro do testamento é condição essencial para seu cumprimento e o inventário 12 não terá seu encerramento enquanto não transitada em julgado a respectiva sentença... Vale dizer que o registro do testamento é condição essencial para seu cumprimento e o inventário 12 não terá seu …

Não importa se os herdeiros (instituídos ou legais) entendam o conteúdo da disposição... II – Não há falar em nulidade do ato de disposição de última vontade (testamento particular), apontando-se preterição de formalidade essencial (leitura do testamento perante as três testemunhas), quando... O testamento particular é o mais simples dos testamentos ordinários, com menos formalidades que os demais

Contudo, não seria possível absolver sumariamente por falta de previsão legal... exclui dessa contagem as testemunhas que não prestam compromisso legal” ( HC 131.158/RS , rel... dos ditames processuais penais legais

Contudo, é inegável que a previsão legal não permite uma plena representatividade da sociedade nas listas de jurados... Também precisam ser certificados o cumprimento de todas as diligências requeridas pelas partes ( CPP , art. 422) e deferidas pelo juízo... De maneira diversa do que ocorre com os jurados impedidos ou suspeitos – os quais são computados para a constituição do número legal – os jurados dispensados e isentos não poderão ser contados para o efeito

), possam ser ouvidas as que não prestam o compromisso legal e as referidas 47... Conforme disciplina o STJ, “para configuração do crime de desobediência é necessário que haja a notificação pessoal do responsável pelo cumprimento da ordem, de modo a se demonstrar que teve ciência inequívoca... Nesse caso, o magistrado ouvirá o jurado e decidirá de plano a partir das alegações e provas apresentadas pelo suscitante ( CPP , art. 106)

da ausência de cumprimento da sentença no respectivo prazo legal. (...)... Ato contínuo, deve também fixar os honorários advocatícios para o caso de não cumprimento integral do mandado de pagamento, valor esse que deve respeitar os patamares fixados no art. 85, § 2º, que sugerimos... na própria legislação processual ( CPC ), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios

Após a transformação do título de propriedade não há mais que se falar de remição”. .O dispositivo legal, entretanto, há de ser interpretado com ressalva, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade... Processo de execução e cumprimento de sentença. 31 ed... legais ou procuradores (inciso I); e o parto ou adoção, quando a mãe ou pai da criança forem os únicos patronos da causa (incisos IX e X)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DO DEVEDOR – REJEIÇÃO – Alegação de impossibilidade de cobrança de prestações vincendas após acordo homologado judicialmente... Desde que ele não seja pago na data aprazada, está autorizada a execução independentemente de quaisquer outras formalidades, inclusive a de sua apresentação para protesto.” .STJ, REsp Repetitivo 1.483.930... – Entendimento unânime e consolidado do STJ no sentido de não ser possível a …

Não cumprimento do mandado e não apresentação de defesa... Deferimento do mandado para cumprimento da obrigação – III. Cumprimento do mandado pelo réu. Cumprimento da obrigação em parcelas – IV. Não cumprimento do mandado e não apresentação de defesa – V... prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702

Assim, publicidade e motivação dos atos processuais não dizem respeito a uma mera formalidade da decisão judicial, devendo ser consideradas no contexto do formalismo constitucional... que há vício – ou, a fortiori , nulidade – caso alguma formalidade não tenha sido observada (cf. comentário supra ; nesse sentido, na doutrina, cf., dentre outros, Humberto Theodoro Júnior, As nulidades... Como a forma, contudo, não tem um fim em si mesma, e, ademais, os requisitos processuais existem para …

É rescindível a partilha julgada por sentença: I - nos casos mencionados no art. 657 ; II - se feita com preterição de formalidades legais; III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja... I do art. 648 do CPC/2015 repetiu o referido dispositivo legal, bem como seguiu o alvitre da doutrina: “O critério que preside a boa partilha inspira-se em três regras tradicionais: a da igualdade, a da... Ao que não figurou, a sentença é res inter alios acta e, despida da autoridade da res iudicata …

transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais... tem garantido, ante quem lhe outorgou esse mandato, o direito subjetivo de transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do contrato, desde que obedecidas as formalidades legais... O esgotamento do objeto do mandato pelo cumprimento do que foi acordado também será causa natural de extinção do mandato, ou, mesmo quando não concluído, o prazo tenha sido esgotado

§ 1º Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação... que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente... Não se aplica o dispositivo para dívidas pessoas do herdeiro. Art. 2.000

Ao Poder Executivo é facultado exigir que se procedam a alterações ou aditamento no contrato ou no estatuto, devendo os sócios, ou, tratando-se de sociedade anônima, os fundadores, cumprir as formalidades legais... legais para revisão dos atos constitutivos, e juntar ao processo prova regular... Não haverá mudança de nacionalidade de sociedade brasileira sem o consentimento unânime dos sócios ou acionistas. Art. 1.128