Dispensa de Licitação para Adquirirprodutos e Serviços Relacionadosao Combate à Covid-19 (Lei Nº 13.979/2020, Art. 4º)
XXI, e Lei nº 8.666/93, art. 65, inc. II, d )... Lei nº 8.666 /93, art. 6º , inc... 6º, inc
Art. 6, Inc. Ix, "e" da Lei 8666/93 em capítulos dessa obra
48. Reequilíbrio Contratual por Fato Superveniente: Do Processo Administrativo ao Judicial Em Situações de Emergência
A lei propugna a “adoção de formas simples” (art. 2º , par. ún., IX, LPA )... A Lei Nacional de Licitações e Contratos (8.666/93), em seu art. 65, traz as exceções à imutabilidade dos contratos... Mas no presente texto vamos focar na alínea d do inc. II do art. 65