20. A Pandemia de Covid-19 e Seus Reflexos Jurídicos nos Contratos de Obras Públicas
INCIDÊNCIA DO ART. 79 , § 2º , DA LEI N. 8.666 /93. (...) 8. Incide, na espécie, portanto, o art. 78 , inc. XVII , da Lei n. 8.666 /93. 9... “ADMINISTRATIVO – CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DE OBRA – PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO – PREVISÃO CONTRATUAL – ARTS. 65 E 78 DA LEI 8.666 /93 – RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS... EVENTOS RESCISÓRIOS OCORRIDOS JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.666 /93. PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E DA APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DIPLOMAS LEGISLATIVOS