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Envolvimento com Organização Criminosa em capítulos dessa obra

  • Alterações na Lei de Lavagem de Dinheiro (Art. 8º) E na Lei de Organização Criminosa (Art. 14)

    basta que as armas estejam à disposição da organização criminosa... em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros... Quanto aos benefícios prisionais, estabelece o legislador que o condenado, expressamente em sentença, por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa, não poderá

  • 4. Alterações na Lei de Execução Penal (Art. 4º)

    ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave (art. 52, § 1º, II)... exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente... exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente

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