Art. 4 da Lei do Mandado de Segurança em capítulos dessa obra

O art. 4.º da Lei 12.016 /2009, quanto a esse aspecto, pouco ou nada inova, já que a legislação referente à prática de atos processuais por meios eletrônicos ou por fax já se encontrava em vigor... A mera leitura do art. 4.º da Lei 12.016 /2009 permite concluir que a solução aventada corresponde à que já estava prevista na Lei 9.800 /1999. 4.3 Atos processuais por meio eletrônico No que diz respeito... da Lei 12.016 /2009 toma em consideração o avanço tecnológico e a nova realidade proporcionada pelo processo eletrônico

O mandado de segurança, apesar de contar com a pessoa jurídica no polo passivo, não passou despercebido da incidência da Lei 11.419 /2006 – cf., aliás, o disposto no art. 4.º da Lei 12.016 /2009 sobre... da Lei 12.016 /2009, exige a comprovação da remessa posterior dos originais, em até cinco dias úteis... também fluirá, após a comprovação do ato de cientificação. 11.4 Comprovação da remessa e digitalização A impetração do mandado de segurança, em casos de extrema urgência, tal como delineado pelo art. 4.º

ao princípio da igualdade, cuja fonte é constitucional (art. 5.º da CF/1988 ). 13.4 Aplicação do art. 4.º da Lei 12.016 /2009 A previsão do parágrafo único do art. 13 da Lei 12.016 /2009 é relevante para... Será com a intimação do representante judicial que a pessoa jurídica poderá pleitear a suspensão da segurança (art. 15 da Lei 12.016 /2009), uma vez que o recurso de apelação e o próprio reexame necessário... É possível que o juiz não tenha concedido a liminar (art. 7.º , III , da Lei 12.016 /2009), o que justificaria a comunicação imediata da parte para o cumprimento da sentença no mandado de segurança, o