Norma Penal em Branco em capítulos dessa obra

Este último autor 40 , ainda, observa que a pena, nessas hipóteses, não é mais necessária para a prevenção geral e especial de futuros delitos. 6.6.Norma penal em branco As normas penais em branco são... Não se revela, dessa maneira, a norma penal em branco homovitelínea abrangida pelo fenômeno da administrativização do Direito Penal 41... criminis , novatio legis in mellius , novatio legis in pejus e combinação de leis (lex tertia); das leis intermitentes (excepcionais ou temporárias); da norma penal em branco e do tempo do crime. 6.2

Exclusão da antijuridicidade: sistemática das causas de justificação O Direito Penal, forçoso rememorar, não está formado apenas por normas incriminadoras, mas também por normas permissivas... Ademais, se a técnica de reenvio, cumpridos determinados requisitos, é válida em termos de tipicidade (leis penais em branco), não haveria porque não se admitir o mesmo em sede de justificação... O primeiro diz respeito ao conteúdo material das normas penais, enquanto o segundo atrela-se à forma que estas devem assumir, para fins de segurança jurídica

do injusto penal) encontra-se na norma penal ou extrapenal objeto da remissão normativa... Cabe ressaltar, nesse ponto, sobre a possibilidade de incidência de erro de proibição em leis penais que se valham de remissões normativas, tradicionalmente chamadas de leis penais em branco ou, mais contemporaneamente... Em outras palavras, o sujeito ativo erra sobre as normas que complementam o tipo penal

Fundamentos do direito penal . Trad. André Luís Callegari. São Paulo: Ed. RT, 2003. JAKOBS, Günther. O que protege o Direito Penal: os bens jurídicos ou a vigência da norma? Trad... Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro . São Paulo: Saraiva, 2013. CARVALHO FILHO, José Cândido de. Concurso aparente de normas penais . Rio de Janeiro: Revan, 2009... Conflito aparente de normas penais. In: FRANCO, Alberto Silva; NUCCI, Guilherme de Souza (Org.). Doutrinas essenciais : direito penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. v. 2

De característica comum, há a má técnica legislativa, o abuso das fórmulas de perigo abstrato, de normas penais em branco e de tipos abertos, a gerar a antecipação da tutela penal, envolta em questionamentos... Sobre isso, chama a atenção na doutrina nacional Gomes 8 , que destaca a verificação de “grande aleatoriedade com que são formulados os preceitos secundários das normas incriminadoras ”... Crime militar próprio é a infração penal prevista exclusivamente no Código Penal Militar , sem correspondente na legislação penal comum

Sua imputação decorre, no entanto, de uma norma de reenvio , ou ampliativa, no caso brasileiro, prevista no art. 29 do Código Penal... Em retorção ao último argumento dado, costuma-se asseverar que a responsabilidade penal corporativa insta diante da função simbólica do Direito Penal... de mencionada década pela citada Lei dos Crimes Ambientais, período de enorme edição de leis penais, em geral de controversa técnica e abusivas da função simbólica do Direito Penal 87