Em caso de inadmissibilidade ou intempestividade do recurso interposto, quando não constatado erro grosseiro ou má-fé do recorrente, considera-se mesmo assim que o prazo decadencial terá início após o... o recurso extraordinário, o agravo em recurso especial ou extraordinário e os embargos de divergência nos recursos especial e extraordinário... Regimental no Agravo em Recurso Especial 255.065/BA, 1ª Turma, rel
lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao STJ, “para julgamento como recurso especial”... A primeira delas consiste na hipótese da interposição simultânea de recurso especial e recurso extraordinário contra um mesmo acórdão... A proposta de fungibilidade entre o recurso especial e o recurso extraordinário, trazida pelo CPC/2015 (arts. 1.032 e 1.033), merece um exame mais cuidadoso
recurso especial, p. ex.)... Fundamentos do acórdão não impugnados no recurso especial. Súmula 283 /STF. Recurso não provido. 1... Falta de técnica própria indispensável à interposição do recurso especial. 1
Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo. 1... recurso especial na origem... Agravo em recurso especial. Inépcia. 1
Controle por recurso especial. Cabimento. 1... especial”, sem aludir ao agravo contra a denegação de tal recurso... consolidado no julgamento de outro recurso [...] que apresente a mesma discussão jurídica, por outra turma, seção ou órgão especial, na situação que envolve o recurso especial; por outra turma ou pelo
especial ou do recurso extraordinário... Recurso extraordinário e recurso especial. 14. ed. São Paulo: Ed... Relevante consequência: traços característicos que representam pressupostos especiais de cabimento dos recursos especial e extraordinário Constatar que um recurso, como é o caso do recurso especial e do
A intempestividade da apelação desautoriza o órgão a quo a proferir juízo positivo de retratação. 69... Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais. 207... A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 13. A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. 83
pode interpor o agravo em recurso especial... Recurso especial provido. Prazo das contrarrazões STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 703.471/SC , 3ª Turma, rel. Min... Recurso especial não provido. Desistência e boa-fé STJ, Agravo Interno na Desistência no Recurso Especial 1.494.486/DF , 2ª Turma, rel. Min
Ainda nos resta destacar, por fim, o efeito devolutivo naqueles recursos de fundamentação vinculada, como são os embargos de declaração e os recursos extraordinário e especial... Até mesmo a oposição dos embargos de declaração possui o condão de impedir a formação da coisa julgada, como reconhecido pelo STJ, salvo nas situações de manifesta intempestividade (ver, a respeito, o... em julgado, ressalvados os casos de intempestividade ou de manifesto descabimento. • Dossiê Legislativo Código de Processo Civil – Art. 502 . • Jurisprudência Aplicada Efeito obstativo e embargos de declaração
III, quanto ao recurso extraordinário e recurso especial, respectivamente... Ademais, também não se aplica a exigência do prequestionamento, presente nos recursos extraordinário e especial. 5.3... Nos termos da Súmula 281 do STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, é inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de origem, Recurso Ordinário da decisão impugnada. 5