Intempestividade do Recurso Especial em Doutrina

decisão de inadmissibilidade com efeito ex tunc (retroativo). 13 Ressalte-se, todavia, que tal entendimento não deve ser aplicado quando a intempestividade do recurso não for manifesta ou for de difícil... Assim se passava, por exemplo, no recurso de apelação, e nos recursos especial e extraordinário... Já se a Corte Superior limita-se a negar conhecimento ao recurso especial devido à ausência, na fundamentação do recurso especial, da alegação de violação à lei infraconstitucional, está claro …

Nesses casos, muito embora os embargos de declaração interrompam o prazo para o recurso próprio, não há que se falar em intempestividade do recurso interposto, v.g ., no décimo dia contado da intimação... especial, admitindo a integração da decisão apenas quando do julgamento do mérito do recurso 53 - 54 . 36.9... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 70. .A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NA TESE FIRMADA E EM ALGUNS PONTOS DA EMENTA

de apelação, agravo de instrumento, agravo interno, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência, 15 dias (art. 1.003... A contagem em dias úteis, por sua vez, também se operará no sistema dos Juizados Especiais... Desta forma, sabendo-se que o homem vive no tempo e está continuamente envolvido pelo Direito, este considera também o problema do tempo, dedicando-lhe atenção especial

Agravo regimental provido, para afastar a intempestividade do recurso especial ( AgRg no AREsp 137.141/SE , Rel... excepcionais, como no caso de agravo interno interposto contra decisão que afirmava intempestividade do recurso... por intempestividade

I – O prequestionamento é da índole do recurso especial... especial, foi defendida por Ministros como Antônio de Pádua Ribeiro e Costa Leite, por exemplo: RECURSO ESPECIAL... a existência de efeito translativo nos recursos especial e extraordinário

não poderá novamente recorrer para combater o ponto não arguido pelo fato de já haver anteriormente, no momento da interposição do recurso, consumado sua possibilidade de recorrer, por meio daquele recurso... Daí dizer-se que a coisa julgada, nas demandas de natureza individuais, não atinge terceiros, em especial porque o comando decisório da decisão de mérito só pode vincular as partes envolvidas na relação... específico, sendo, por isso, impossível novamente querer recorrer consubstanciado …

Em caso de inadmissibilidade ou intempestividade do recurso interposto, quando não constatado erro grosseiro ou má-fé do recorrente, considera-se mesmo assim que o prazo decadencial terá início após o... o recurso extraordinário, o agravo em recurso especial ou extraordinário e os embargos de divergência nos recursos especial e extraordinário... Regimental no Agravo em Recurso Especial 255.065/BA, 1ª Turma, rel

lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao STJ, “para julgamento como recurso especial”... A primeira delas consiste na hipótese da interposição simultânea de recurso especial e recurso extraordinário contra um mesmo acórdão... A proposta de fungibilidade entre o recurso especial e o recurso extraordinário, trazida pelo CPC/2015 (arts. 1.032 e 1.033), merece um exame mais cuidadoso

recurso especial, p. ex.)... Fundamentos do acórdão não impugnados no recurso especial. Súmula 283 /STF. Recurso não provido. 1... Falta de técnica própria indispensável à interposição do recurso especial. 1

Recurso especial... Recurso especial... Recurso extraordinário e recurso especial , 14ª ed

decisão de inadmissibilidade com efeito ex tunc (retroativo). 14 Ressalte-se, todavia, que tal entendimento não deve ser aplicado quando a intempestividade do recurso não for manifesta ou for de difícil... Assim se passava, por exemplo, no recurso de apelação, e nos recursos especial e extraordinário... Já se a Corte Superior limita-se a negar conhecimento ao recurso especial devido à ausência, na fundamentação do recurso especial, da alegação de violação à lei infraconstitucional, está claro …

Nesses casos, muito embora os embargos de declaração interrompam o prazo para o recurso próprio, não há que se falar em intempestividade do recurso interposto, v.g., no décimo dia contado da intimação... a referida intempestividade... Herman Benjamin, DJe 20.06.2017; STJ, AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.457.036/RS , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 27.03.2019. “Processual civil. Recursos. Pressupostos recursais

Embargos de declaração em recurso especial. Art. 535 do CPC . Omissão. Responsabilidade civil do estado. Rebelião em presídio. Morte de agente penitenciário. Efeitos da revelia... Recurso especial. Ação de cobrança ajuizada em face do município. Contrato de direito privado (locação de equipamentos com opção de compra). Ausência de contestação. Efeitos materiais da revelia... direito público (ou quem lhe faça as vezes), é ônus do impetrante fazer prova de seu direito líquido e certo, não …

Localização do recurso especial no quadro geral dos recursos O recurso especial situa-se em sexto lugar no catálogo do art. 994, após o recurso ordinário, localizado na quinta posição, mas antes do recurso... do respectivo tribunal, não comporta recurso especial... Cabimento do recurso especial As hipóteses de cabimento do recurso especial se localizam nas três letras do art. 105 , III , da CF/1988 . Trata-se de recurso de motivação vinculada

especial... extraordinário, nem recurso especial, não porque seja interlocutória, mas por não ser definitiva”. 78 Pois bem... Em virtude da primazia do recurso extraordinário, o incidente receberá exame neste capítulo, sem prejuízo de aplicar-se, mutatis mutandis , ao recurso especial no STJ

nos recursos especial e extraordinário ( infra , 19)... e especial... É o que dispõe, relativamente aos recursos extraordinário e especial, o art. 1.029, § 3.º. 17

Localização do recurso especial no quadro geral dos recursos O recurso especial situa-se em sexto lugar no catálogo do art. 994, após o recurso ordinário, localizado na quinta posição, mas antes do recurso... do respectivo tribunal, não comporta recurso especial... Cabimento do recurso especial As hipóteses de cabimento do recurso especial se localizam nas três letras do art. 105 , III , da CF/1988 . Trata-se de recurso de motivação vinculada

e especial... É o que dispõe, relativamente aos recursos extraordinário e especial, o art. 1.029, § 3.º. 17... É uma hipótese muito especial

especial e em recurso extraordinário (art. 994, VIII)... Especial)... E, nos juizados especiais, cabível o recurso inominado do art. 41 , caput , da Lei 9.099 /1995

I - a intempestividade do recurso especial ou extraordinário sobrestado, quando o recurso fundar-se na hipótese do inciso I do caput deste artigo; (Revogado.)... fundada na inexistência de repercussão geral e de julgamentos baseados na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível do não conhecimento do recurso e do não reconhecimento de intempestividade... Seção III Do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário Art. 1.042

Do julgamento da ação rescisória caberá, conforme o caso, embargos de declaração (art. 1.022 , CPC ), recurso especial (art. 105 , III , CF ) e/ou recurso extraordinário (art. 102 , III , CF )... Recurso... Recursos

Assim, já se decidiu que, mesmo no caso de inadmissibilidade ou intempestividade do recurso interposto, ressalvado o erro grosseiro ou a má-fé do recorrente, o trânsito em julgado só se forma com a decisão... e com os acórdãos sujeitos a recurso especial e a recurso extraordinário)... Só se pode aderir a recurso de apelação, recurso extraordinário e recurso especial (art. 997 , § 2.º , II , CPC ). O rol é taxativo (STJ, Corte Especial, AgRg no EREsp 611.395/MG , rel. Min

fora do prazo de cinco dias, constante da lei processual, operando, por consequência, o trânsito em julgado da decisão, no décimo quinto dia após a intimação das partes da sentença, a revelar a intempestividade do recurso... cabível (v.g., de sentença, a apelação; dos acórdãos, recursos extraordinário ou especial)... Diferente é a situação quando se embarga de decisão interlocutória agravável de instrumento, ou de acordão que desafia recurso especial ou extraordinário

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR INTEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS EMBARGOS... INTEMPESTIVIDADE DOS DECLARATÓRIOS... AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE ENSEJAM O RECURSO INTEGRATIVO. 1

e o recurso especial não terão lugar... Tampouco foi recepcionada pelo STJ, que, portanto, não invoca a “razoável interpretação de lei federal” para barrar os recursos especiais que lhe são dirigidos. 21.3O recurso especial O recurso especial... especial, mas, ao contrário, leva ao juízo de admissibilidade negativo. 38 21.4.3O agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário Como vimos, o juízo de admissibilidade do recurso especial e do

I - a intempestividade do recurso especial ou extraordinário sobrestado, quando o recurso fundar-se na hipótese do inciso I do caput deste artigo; (Revogado.)... O texto revogado era do seguinte teor: “ § 1.º Sob pena de não conhecimento do agravo, incumbirá ao agravante demonstrar, de forma expressa: I – a intempestividade do recurso especial ou extraordinário... Seção III Do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário Art. 1.042

Da mesma forma prevista para a suspensão de processos em razão do reconhecimento de repercussão geral, o CPC também prevê a possibilidade de o interessado arguir a intempestividade do recurso suspenso... Algo que chama a atenção é o fato de não haver a possibilidade de a parte arguir a intempestividade do recurso suspenso, como ocorre no procedimento da análise da repercussão geral do RE ( CPC 1035 § 6... especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem; IV - ao relator, no tribunal …

Deve ser afastado o óbice da intempestividade do recurso ordinário, porquanto, em razão de indisponilbidade do e-DOC, conforme evidenciado pela parte na data da interposição do recurso, há prorrogação... Tempestividade de recurso especial comprovada por meio de cópia de atos obtida em sites eletrônicos dos Tribunais de Justiça (STJ, 3.ª T., EDcl no AgRg no AREsp 225885/SP , rel. Min... Não se admite o recurso interposto mediante aposição de assinatura digitalizada do advogado