no acerto rescisório) e § 8º (multa de um salário para o atraso na quitação – pagamento e baixa na carteira, como sustentamos acima)... A multa por atraso no acerto de contas (§ 8º) é certamente o item mais conhecido... O pagamento tem de ser iniciado e terminado dentro do prazo, não somente iniciado no 10º dia e concluído no 12º ou no 13º. Pagamento em dinheiro continua válido
Mas o empresário deve desconfiar dessa solução simples demais porquanto a definição da parcela salarial ou indenizatória reside na essência do pagamento, parcela ou rubrica: a habitualidade dos pagamentos... recebida pelo empregado por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese os princípios do contraditório e da ampla defesa.”. 1... recebida pelo empregado por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese os princípios do contraditório e da ampla defesa. ". § 1º Integram o salário a importância fixa
Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada pagamento, da data em que o mesmo tenha sido efetuado. • V. art. 7º , XXIX , da CF . Art. 120... os que trabalham por dia ou por hora (art. 78); e (b) a expressa previsão de que pelo menos 30% em dinheiro deve sobrar para o trabalhador, mesmo que ele seja cercado de benefícios assistenciais e parcelas... para trabalhadores que ganham mais do que o salário-mínimo e se veem em situação de superendividamento – pensão alimentícia, crédito consignado, adiantamento salarial recebido, descontos de ausências, atrasos
Horas extras feitas no mês devem ser pagas até o quinto dia útil do mês seguinte, como qualquer parcela salarial (art. 459 , § 1º , da CLT )... Jurisprudência recente propõe que haja consequências pecuniárias além do simples pagamento das horas extras excessivamente exigidas ao empregado, pois o pagamento, mesmo com a majoração do art. 7º , XVI... jogando as horas perdidas no banco de horas, enquanto no sistema antigo os atrasos eram resolvidos individualmente e as horas extras eram pagas separadamente; e) a parte final do art. 59, § 3º, diz que
fosse no mesmo mês, ou com apenas 1 mês de IPCA, se o pagamento fosse no mês seguinte, ignorando os 5 anos pretéritos de atraso do salário, reconhecido em juízo... Para alguns juízos, que abriam prazo indiscriminadamente como forma de dar vazão ao excesso de processos em atraso, nada muda com a nova redação... Afora isso, convém lembrar o comentário sobre o art. 836 da CLT , parágrafo único, que se refere a execução das parcelas auferidas em ação rescisória dentro dos autos originais da sentença atacada
os seus livros, folhas de pagamento e outros documentos comprobatórios desses pagamentos, sob pena da multa cabível... O art. 600 ainda é razoavelmente utilizado em processos ajuizados na Justiça do Trabalho para a cobrança da contribuição sindical em atraso. 3... Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida
A nosso sentir, há alguns embaraços nesse procedimento, com riscos de o processo do trabalho sofrer atrasos irrecuperáveis... Toleramos amplamente essa promiscuidade patrimonial, mas na hora do pagamento das dívidas também deveria ser aceita tal junção... São corriqueiros os pagamentos das despesas pessoais dos sócios e familiares pela pessoa jurídica, sem distinção patrimonial qualquer
Há numerosos exemplos de revelia decorrente de atrasos de poucos minutos, de desencontros e até mesmo de questões jurídicas, como a já mencionada exigência de relação de emprego entre o preposto e o empregador... Piora ainda mais a situação do trabalhador o fato de que o § 3º passa a considerar o pagamento das custas como pressuposto processual para o ajuizamento da nova demanda. 3... O pagamento das custas a que se refere o § 2º é condição para a propositura de nova demanda. • § 3º acrescentado pela Lei 13.467 /2017 (DOU 14.07.2017), em vigor a partir de 11/11/2017. § 4º
efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos trinta primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso
Há previsão para os advogados se retirarem em caso de atraso do juiz, que é bastante frequente em algumas Comarcas (art. 815 , parágrafo único , da CLT ).